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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 04/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 21/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Agente Sanitário da Saúde, para atender a necessidade, temporária de excepcional interesse público, sendo permitida a recontratação do agente contratado através da Lei Municipal nº 647/2005.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Agente Sanitário de Saúde de caráter Emergencial, com categoria funcional, número de cargo, vencimento, atribuições e qualificações previstas no Anexo I.

Denominação
Nº de cargos
Agente Sanitário de Saúde
01


Art. 3º A contratação é de natureza Administrativa, ficando assegurado ao contratado horário de trabalho, gratificação natalina e férias proporcionais nos termos da legislação Municipal, vencimento mensal.
   Parágrafo único. Fica vedado o desvio de função da pessoa contratada.

Art. 4º As disposições desta Lei, vigoram somente pelo prazo fixado no artigo 1º desta Lei, tendo em vista ao programa de intensificação da Vigilância da Dengue de Aedes Aegypti.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 21 dias do mês de maio de 2007.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

Cargo: Agente Sanitário de Saúde

Descrição Sintética das atribuições: realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos e em armadilhas e pontos estratégicos nos municípios, realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc), aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica, executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica, orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores, utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicado para cada situação, repassar ao Secretário da Saúde, os problemas encontrados na localidade, manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona, registrar as informações referentes as atividades executadas nos formulários específicos, deixar seu itinerário de trabalho no posto de saúde, encaminhar aos serviços da saúde os casos suspeitos de dengue, chagas, leptospirose, etc., promover educação em saúde e mobilização comunitária visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente, auxiliar e desenvolver ações referentes a zoonoses e vetores através da vigilância a doenças como: Doença de Chagas, Hantavirose, Leptospirose, Controle de roedores, Moscas, mosquitos...etc., informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades.

Geral: Carga Horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio
   c) Recrutamento: Contrato Emergencial
   d) Residência: fixa no Município


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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