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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 25/09/2000
FIXA SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 06/09/2004
FIXA OS SUBSIDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 901/08 e 902/08)

LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 21/05/2007
ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DE 4,62% (QUATRO VÍRGULA E SESSENTA E DOIS POR CENTO) CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendido aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e servidores da Câmara Municipal, a revisão geral da remuneração e subsídios de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, concedida a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, celetistas, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas e cargos em comissão, referente ao período de fevereiro de 2006 a março de 2007.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a contar de 01 de maio de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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