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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 04/06/2007
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE AGENTES AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei

Art. 1º São criados os seguintes empregos, regidos pela CLT e providos mediante concurso público, destinados ao atendimento do Agente Ambiental:

Emprego
Quantidade
Carga Horária
Padrão
Vigilante Epidemiológico
01
40 horas semanais
02


Art. 2º A manutenção dos contratos de trabalho firmado com os aprovados para ocupar os empregos criados pela presente Lei fica condicionada a continuidade dos repasses de verbas para execução dos programas respectivos.

Art. 3º As especificações dos empregos criados pela presente Lei são os que constam do Anexo I, parte integrante da mesma.

Art. 4º As despesas criadas pela presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 04 dias do mês de junho de 2007.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

Cargo: AGENTE AMBIENTAL
Padrão: 02

Descrição Sintética das atribuições: realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos e em armadilhas e pontos estratégicos nos municípios, realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.), aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica, executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica, orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores, utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicado para cada situação, repassar ao Secretário da Saúde, os problemas encontrados na localidade, manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona, registrar as informações referentes as atividades executadas nos formulários específicos, deixar seu itinerário de trabalho no posto de saúde, encaminhar aos serviços da saúde os casos suspeitos de dengue, chagas, leptospirose, etc., promover educação em saúde e mobilização comunitária visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente, auxiliar e desenvolver ações referentes a zoonoses e vetores através da vigilância a doenças como: Doença de Chagas, Hantavirose, Leptospirose, Controle de roedores, Moscas, mosquitos, etc., informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades.

Geral: Carga Horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio
   c) Recrutamento: Concurso Público
   d) Residência: Fixa no Município


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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