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LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 04/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA RURAL DE 215,21M², SEM BENFEITORIAS, PARA O PROLONGAMENTO DA RUA BRUNESLAVA ZOTNISKI, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO MOCFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terra rural com 215,21m², sem benfeitorias, parte da chácara nº 32, no quarteirão indefinido nas seguintes medidas e confrontações: ao norte, frente, na extensão de 6,00 metros com Rua Miguel Abrão Amadigi. Ao sul, fundos, na extensão de 6,32 metros com Rua existente. Ao leste, lado esquerdo na extensão de 34,88 metros com parte remanescente da mesma chácara nº 32. Ao oeste, lado direito na extensão de 36,86 metros com parte remanescente da mesma chácara nº 32, pelo valor de R$ 7,00 (sete reais) o metro quadrado, perfazendo o valor de R$ 1.506,47 (um mil quinhentos e seis reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º Para o lançamento da despesa fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal de 2007, um crédito especial no valor de R$ 1.506,47 (um mil quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos), com seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501.15 URBANISMO
0501.15.452 SERVIÇOS URBANOS
0501.15.452.0069 VIAS URBANAS
0501.15.452.0069.1.033 - Desapropriação de área para o prolongamento da Rua Bruneslava Zotniski.
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .................. R$ 1.506,47
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................. R$ 1.506,47
Art. 3º Servirá de recurso de recurso para abertura do crédito especial a redução parcial da seguinte dotação orçamentária.
0501 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501.04 ADMINISTRAÇÃO
0501.04.123. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0501.04.123.0013 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
0501.04.123.0013.1.011 CONVÊNIO AMAU - CONCLUSÃO DA PONTE S/RIO LIGEIRO
4430.41.00.00.0 Contribuições .................. R$ 1.506,47
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................. R$1.506,47
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 04 dias do mês de junho de 2007.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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