CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:02 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 13/09/2007
CRIA CARGO DE QUADRO EM PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 21/08/2007
CRIA CARGO DE QUADRO EM PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 838, de 13.09.2007)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Será criado o cargo abaixo especificado que fará parte de cargo de provimento efetivo.

Cargo
Quantidade
Carga Horária Semanal
Padrão
Assistente Administrativo
01
20 horas
5


Art. 2º As atribuições criadas para o cargo, bem como suas especificações são as constantes no anexo que são parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As vantagens, promoções, padrões, reajustes salariais, bem como as obrigações e os deveres dos servidores da Câmara Municipal, tem seu embasamento, por simetria, na Lei Municipal 005/1993, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Carlos Gomes e estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá providências também na Lei Municipal, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®