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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 21/05/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 832, de 13.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.034, DE 03/03/2010
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 807/2007 DE 21 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 13/09/2007
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 807/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 807/2007 de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, é alterada passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
   I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.034, de 03.03.2010)
   II - um representante dos Professores das escolas públicas Municipais de Educação Básica;
   III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
   IV - um representante dos servidores técnico administrativos das escolas públicas municipais.
   Parágrafo único. Na ausência de servidores técnicos administrativos das escolas públicas municipais, para efeito de composição do Conselho de Controle Social, farão parte do conselho outros servidores lotados na Escola.
   V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
   VI - dois representantes dos estudantes da educação básica municipal;
   VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
   VIII - um representante do Conselho Tutelar.
   § 1º Os membros do Conselho serão indicados em pares, por seus respectivos segmentos, sendo um titular e outro suplente.
   § 2º Os representantes dos professores, diretores, servidores técnico administrativos, pais de alunos e estudantes devem ser indicados, em seus pares, pelos respectivos segmentos, através do processo seletivo organizado.
   § 3º Realizadas as indicações, o Prefeito através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções dos conselheiros.
   § 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução pelo mesmo período. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.034, de 03.03.2010)
   § 5º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 2º (...)
   I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
   § 4º O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
(redação original)
Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho:
   I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
   II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
   III - estudantes que não sejam emancipados; e
   IV - pais de alunos que:
      a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
      b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Compete ao Conselho:
   I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo;
   II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual;
   III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
   IV - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo.
   Parágrafo único. O parecer referido no inc. IV deste artigo integrará a prestação de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.

Art. 5º É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
   I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
   II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Art. 6º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedido de ocupar tal função o conselheiro que representa o Governo Municipal gestor dos recursos do Fundo.

Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas por ser bimestralmente podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 807/2007 de 21 de maio de 2007.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
aos 13 dias do mês de setembro de 2007.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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