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00:35 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 21/08/2007
CRIA CARGO DE QUADRO EM PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 838, de 13.09.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 08/12/2010
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 838/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 05/11/2013
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.093/2010 E Nº 838/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 07/05/2019
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 838 DE 2007.

LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 13/09/2007
CRIA CARGO DE QUADRO EM PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º É criado o Cargo abaixo especificado destinado a atender a Câmara Municipal de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.458, de 07.05.2019)

Cargo
Nº de Cargos
Padrão
Assistente Administrativo
01
10

Art. 1º É criado o Cargo abaixo especificado destinado a atender a Câmara Municipal de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 05.11.2013)

Cargo
Nº de Cargos
Padrão
Assistente Administrativo
01
09


Art. 1º É criado o Cargo abaixo especificado destinado a atender a Câmara Municipal de Vereadores.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.093, de 08.12.2010)

Cargo
Quantidade
Carga horária semanal
Padrão
Assistente Administrativo
01
40 Horas
08
Art. 1º Será criado o cargo abaixo especificado que fará parte de cargo de provimento efetivo. (redação original)

Cargo
Quantidade
Carga Horária Semanal
Padrão
Assistente Administrativo
01
30 horas
4
Art. 2º As atribuições criadas para o cargo, bem como suas especificações são as constantes no anexo que são parte integrante da presente Lei.

Art. 3º O Regime Jurídico do Cargo é o Estatutário, aplicando-se ao mesmo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e o Plano de Carreira dos Servidores Municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.093, de 08.12.2010)

Art. 3º As vantagens, promoções, padrões, reajustes salariais, bem como as obrigações e os deveres dos servidores da Câmara Municipal, tem seu embasamento, por simetria, na Lei Municipal 005/1993, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Carlos Gomes e estabelece o Plano de Carreira dos servidores e dá providências também na Lei Municipal, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. (redação original)
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 825/2007 de 21 de agosto de 2007, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO

CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 05.11.2013)

PADRÃO: 09

ATRIBUIÇÕES

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoramento administrativo a mesa diretora e demais Vereadores, realizar estudos no campo da administração pública, exercer funções burocráticas e realizar serviços de contabilidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, juntamente com a assessoria jurídica, pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas, revisar atos e informações da Presidência antes de submetê-las à apreciação do Plenário, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa da Câmara Municipal, estudar a legislação da União, Estado e Município, efetuar pesquisas para aperfeiçoamento dos serviços prestados ao público pelo legislativo, redigir quaisquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, como portarias, decretos, resoluções, projetos de lei, redigir, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, circulares, classificar expedientes e documentos, organizar e executar elaboração de fichários, arquivos e demais documentos do legislativo e executar empenhos contábeis, remessa para os recursos humanos da efetividade dos Vereadores para fins de elaboração da folha de pagamento, fornecimento de dados para fins de atendimento da Lei da Transparência, conferência dos relatórios de gestão fiscal do Poder Legislativo junto com outras tarefas correlatas de secretariado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) HORÁRIO: 40 horas semanais
   b) OUTRAS: viagens, frequência a cursos especializados quando solicitado.
   c) ESPECIAL: O exercício da atividade poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados, assim como poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: 2º Grau Completo, com curso Técnico em Contabilidade;
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO
Concurso Público


ANEXO

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(redação original)
PADRÃO: 08 ➭ (NR) (padrão alterado de 04 para 08 pela LM 1.093/2010)

ATRIBUIÇÕES
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar assessoramento administrativo a mesa diretora e demais Vereadores, realizar estudos no campo da administração pública, exercer funções burocráticas e realizar serviços de contabilidade.

   DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, juntamente com a assessoria jurídica, pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas, revisar atos e informações da Presidência antes de submetê-las à apreciação do Plenário, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa da Câmara Municipal, estudar a legislação da União, Estado e Município, efetuar pesquisas para aperfeiçoamento dos serviços prestados ao público pelo legislativo, redigir quaisquer modalidade de expediente administrativos, inclusive atos oficiais, como portarias, decretos, resoluções, projetos de lei, redigir, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, circulares, classificar expedientes e documentos, organizar e executar elaboração de fichários, arquivos e demais documentos do legislativo e executar empenhos contábeis junto com outras tarefas correlatas de secretariado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) HORÁRIO: 40 horas semanais ➭ (NR) (carga horária alterada de 30 horas para 40 horas pela LM 1.093/2010)
   b) OUTRAS: viagens, frequência a cursos especializados quando solicitado.
   c) ESPECIAL: O exercício da atividade poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados, assim como poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: 2º Grau Completo, com curso Técnico em Contabilidade.
   b) Idade mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO
   Concurso Público.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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