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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 21/03/2006
REGULAMENTA O ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 844, de 01.11.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 01/11/2007
ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO AMADIGI, Vice Prefeito em Exercício do Cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dá-se ao artigo 1º desta Lei a seguinte redação: O Vice-Prefeito Municipal exercerá as suas funções na Secretaria de Agricultura, acompanhando os trabalhos desenvolvidos na mesma, de modo especial na Inspetoria Veterinária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
aos 01 dias do mês de novembro de 2007.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Hermes Antonio Paris
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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