CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:55 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 19/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Motorista de Veículo Leve, para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, sendo permitida a recontratação do agente contratado.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Motorista de Veículo Leve de caráter Emergencial, com categoria funcional, número de cargo, vencimento, atribuições e qualificações previstas no Anexo I.

Denominação
Nº de cargos
Motorista Veículo Leve
01


Art. 3º A contratação é de natureza Administrativa, ficando assegurado ao contratado horário de trabalho, vencimento mensal, gratificação natalina e férias proporcionais nos termos da legislação Municipal.
   Parágrafo único. Fica vedado o desvio de função da pessoa contratada.

Art. 4º As disposições desta Lei, vigoram somente pelo prazo fixado no artigo 1º da mesma.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
Aos 19 dias do mês de novembro de 2007.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

Cargo: Motorista Veículo Leve

Descrição Sintética das atribuições: Dirigir e conservar o veículo da Secretaria Municipal de Saúde.

Descrição Analítica: Dirigir automóvel a serviço da Secretaria de Saúde, recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço diário. Cuidar da manutenção do veículo, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento, fazer reparos de urgência, zelar pela conservação do veículo mantendo com asseio; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes. Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia do funcionamento do veículo a si confiando. Finalmente executar outras tarefas correlatas inerentes à sua função.

Geral: Carga Horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação, na categoria B, experiência de no mínimo um (01) ano;
   b) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   c) Instrução: Ensino Fundamental;
   d) Recrutamento: Contrato Emergencial;
   e) Residência: Fixa no Município.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®