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LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 07/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ARLINDO ANTONIO AMADIGI, Vice-Prefeito Municipal em Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Vigilante Epidemiológico, para atender a necessidade, temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Vigilante Epidemiológico de caráter Emergencial, com categoria funcional, número de cargo, vencimento, atribuições e qualificações previstas no Anexo I.

Denominação
Nº de cargos
Padrão
Vigilante Epidemiológico
01
02


Art. 3º A contratação é de natureza Administrativa, ficando assegurado ao contratado horário de trabalho, gratificação natalina e férias proporcionais nos termos da legislação Municipal, vencimento mensal.
   Parágrafo único. Fica vedado o desvio de função da pessoa contratada.

Art. 4º As disposições desta Lei, vigoram somente pelo prazo fixado no artigo 1º desta Lei, tendo em vista ao programa de intensificação da Vigilância da Dengue de Aedes Aegypti.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes
aos 07 dias do mês de abril de 2008.

Arlindo Antonio Amadigi
Vice-Prefeito Municipal em
Exercício do Cargo
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

Cargo: Vigilante Epidemiológico

Descrição Sintética das atribuições: realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos e em armadilhas e pontos estratégicos nos municípios, realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc), aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica, executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica, orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores, utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicado para cada situação, repassar ao Secretário da Saúde, os problemas encontrados na localidade, manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona, registrar as informações referentes as atividades executadas nos formulários específicos, deixar seu itinerário de trabalho no posto de saúde, encaminhar aos serviços da saúde os casos suspeitos de dengue, chagas, leptospirose, etc, promover educação em saúde e mobilização comunitária visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do meio ambiente, auxiliar e desenvolver ações referentes a zoonoses e vetores através da vigilância a doenças como: Doença de Chagas, Hantavirose, Leptospirose, Controle de roedores, Moscas, mosquitos...etc., informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades.

Geral: Carga Horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio
   c) Recrutamento: Contrato Emergencial
   d) Residência: fixa no Município


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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