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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 03/03/1997
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E AUMENTO DE SALÁRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 22/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SECRETARIA DE OBRAS BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável por mais seis (06) meses, cinco (05) Operários e uma (01) Servente de Copeira, para atender a necessidade, temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º As contratações temporárias de operários e servente/copeira, estarão vinculadas à categoria funcional, com vencimentos, atribuições e qualificações previstas na Lei Municipal 268/1997 de 03 de março de 1997.

Denominação
Nº de cargos
Padrão
Operário
05
01
Servente/Copeira
01
01


Art. 3º A contratação é de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados horário de trabalho, vencimento mensal, gratificação natalina e férias proporcionais nos termos da legislação Municipal.

Art. 4º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para preenchimento de Cargos Efetivos, no tempo oportuno.

Art. 5º As disposições desta Lei, vigoram somente pelo prazo fixado no artigo 1º.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 22 dias do mês de abril de 2008.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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