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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 05/08/2008
CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os cargos abaixo especificados que farão parte dos cargos de provimento efetivo:

Cargo
Quantidade
Carga horária
semanal
Padrão
Inseminador Artificial
2
40 horas
4 A
Licenciador
2
40 horas
3 A
Fiscal Ambiental
4
40 horas
2 A
Vigilante Sanitário
2
40 horas
3 A


Art. 2º As atribuições criadas para cada cargo, bem como suas especificações são as constantes dos Anexos I, II, III, IV, que são parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As despesas criadas pela presente Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 05 dias do mês de agosto de 2008.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração





ANEXO I

Cargo: INSEMINADOR
Padrão: 4 A

Descrição Sintética das atribuições:
   a) Realizar inseminação artificial em bovinos, ovinos e suínos. Orientar aos produtores rurais sobre os procedimentos prévios e posteriores adequados a inseminação artificial; executar outras tarefas afins determinadas por quem de direito, inclusive vacinação.

Geral: Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
   c) Recrutamento: Concurso Público





ANEXO II

CARGO: LICENCIADOR AMBIENTAL
PADRÃO: 03 A

RECRUTAMENTO
   Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário de trabalho: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Poderão ser exigidas atividades de licenciamento externo a qualquer hora do dia ou da noite

REQUISITOS
   a) Escolaridade correspondente ao Ensino Médio.
   b) Idade mínima: 18 anos

   Planejar e desenvolver ações de autorizações, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, reparação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental; emitir o respectivo licenciamento Ambiental para atividades de impacto local, como preconiza a legislação vigente; definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais; elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente; exercer o controle da poluição ambiental; definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas; estabelecer diretrizes especificadas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas; estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de níveis de poluição do solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros; estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza; conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao Meio Ambiente; implantar sistema de cadastro e informações sobre o Meio Ambiente; promover a conscientização pública para a proteção do Meio Ambiente e a Educação Ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal; incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologia compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal;garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental; regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvapastoris, industriais e de prestação de serviços; incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios;executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e a manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental; garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre questões ambientais do Município.





ANEXO III

CARGO: FISCAL AMBIENTAL
PADRÃO: 02 A

RECRUTAMENTO
   Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) Horário de trabalho: Período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
   b) Poderão ser exigidas atividades de fiscalização externa a qualquer hora do dia ou da noite

REQUISITOS
   a) Escolaridade correspondente ao Ensino Médio.
   b) Idade mínima: 18 anos

SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende o cargo que se destina executar trabalhos de fiscalização de campo saneamento e meio ambiente.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: exercer ação fiscalizadora, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia, e qualquer outro produto extrativo, examinado-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular, emitir pareceres em processo de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; instaurar processos por infração verificada pessoalmente; participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações; exarar relatórios e pareceres em processos administrativos; sob a direção e coordenação da Secretarias Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; organizar as atividades relativas ao Meio Ambiente, de acordo com a legislação em vigor; sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, desenvolver programas e ações ecológicas de proteção à fauna, à flora e aos bens naturais, auxiliando-a no desenvolvimento de projetos e ações na área de proteção ambiental; fiscalizar o saneamento básico no Município de Carlos Gomes, com ênfase na captação, tratamento e distribuição de água potável, pública e privada, urbana e rural, coleta e tratamento, disposição final de esgotos cloacais e drenagem de águas pluviais na área urbana e rural realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; articular-se com fiscais de outras áreas, sempre que necessário; redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados; formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor; proceder a fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo; proceder a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos; colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso; providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor; providenciar a interdição de locais com a presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam em descordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município; inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações; comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função; orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária; elaborar relatórios sobres as inspeções realizadas; integrar e realizar atividades de sindicância e processos administrativos.





ANEXO IV

Cargo: VIGILANTE SANITÁRIO
Padrão: 3 A

ATRIBUIÇÕES:
   I - fiscalizar habitações e estabelecimentos comerciais e de serviços, excetuando-se os estabelecimentos comerciais e de serviços sob a responsabilidade de profissionais cuja a escolaridade seja a superior completa na área da saúde;
   II - fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas associações, hotéis, motéis e congêneres;
   III - fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos;
   IV - fiscalizar quanto à regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública;
   V - fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares;
   VI - fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante às questões higiênico-sanitárias;
   VII - fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, bebidas e águas minerais;
   VIII - fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipulem gêneros alimentícios e envasem bebidas e águas minerais;
   IX - encaminhar para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle;
   X - apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente;
   XI - efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente;
   XII - efetuar interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado;
   XIII - expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica;
   XIV - executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica e Atenção à Saúde, incluindo as relativas à Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e ao Meio Ambiente;
   XV - fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;
   XVI - exercer o poder de polícia do Município na área de saúde pública;
   XVII - elaborar réplica fiscal em processos oriundos de atos em decorrência do poder de polícia sanitária do Município;
   XVIII - relatar ou proferir voto nos processos relativos aos créditos do Município, enquanto membros de Juntas de Julgamentos e de Recursos Fiscais Sanitários;
   XIX - executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata;
   XX - elaborar Boletim Mensal de Apuração e Controle de Pontos (BOLMAP), que será entregue para conferência em data determinada por norma de serviço.

Geral: Carga Horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio
   c) Recrutamento: Concurso Público


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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