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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 25/09/2000
FIXA SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 22/04/2009
ESTENDE AOS VEREADORES, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 22/04/2010
ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 19/04/2011
ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.155, DE 02/04/2012
ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 02/10/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 31/03/2016
ESTENDE AO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 02/10/2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


ARLINDO ANTONIO AMADIGI, Vice Prefeito Municipal em Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Carlos Gomes, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2009/2012 é o fixado nesta Lei, observados, para o efeito pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29 inciso VII e 37 inciso XI, da Constituição Federal.

Art. 2º Os Vereadores perceberão, a partir de 01 de janeiro de 2009, subsídio mensal no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
   § 1º O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais).
   § 2º Os valores fixados nos termos deste artigo, a partir de 01 de janeiro de 2009 serão revisados na mesma data e índices em que forem revisados os vencimentos dos servidores do Município.
   § 3º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsidio em valor proporcional ao número total de sessões realizadas no mês.
   § 4º O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento de subsidio mensal e proporcional ao Presidente, pelo prazo da substituição.

Art. 3º No mês de dezembro de cada sessão legislativa durante toda a legislatura os vereadores perceberão mais um subsídio nos termos do art. 1º desta Lei, na mesma data em que for pago o 13º salário aos servidores municipais.

Art. 4º A licença do vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada.

Art. 5º Em caso de viagem, a serviço ou representação da Câmara, o vereador perceberá diárias no valor e forma fixados em Lei.
   Parágrafo único. As viagens do Presidente independerão de deliberação do plenário.

Art. 6º Durante o recesso, quando convocada para Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara de Vereadores deliberará somente sobre a matéria objeto da convocação e o subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares independente de convocação de sessão legislativa extraordinária, solenes ou especiais.

Art. 7º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2008.

Arlindo Antonio Amadigi
Vice Prefeito Municipal em Exercício do
Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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