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09:56 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 23/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 05/08/2008
CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 21/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Licenciador Ambiental e 01 (um) Fiscal Ambiental, para atender necessidade, face ter havido realização de concurso e não ter havido aprovados:

Denominação
Nº de cargos
Licenciador Ambiental
01
Fiscal Ambiental
01


   Parágrafo único. O valor da remuneração, o horário e atribuições é o previsto na Lei Municipal 891/2008 de 05 de agosto de 2008.

Art. 2º A contratação é de natureza Administrativa, ficando assegurado ao contratado o previsto nos Incisos II, III e IV do art. 236 da Lei Municipal nº 509/2002.

Art. 3º Fica também autorizada a contratação de 01 (um) Guarda Sanitário Rural.

Denominação
Nº de cargos
Padrão
Guarda Sanitário Rural
01
06


   § 1º As atribuições do cargo são as previstas no Anexo I.
   § 2º Aplica-se ao contrato o previsto nos Incisos II, III e IV do art. 236 da Lei Municipal nº 509/2002.

Art. 4º As contratações serão precedidas de procedimento de seleção simplificada cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Gaurama;
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação;
   III - Se o número de inscritos ultrapassar o número de vagas será efetuado sorteio público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 21 dias do mês de janeiro de 2009.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

Cargo: Guarda Sanitário Rural

Descrição Sintética das Atribuições:
   São atribuições do presente cargo visitar os proprietários do interior do Município, verificando as condições de sanidade dos rebanhos bovino, suíno e ovino.
   Levantar a situação de manejo dos rebanhos indicados.
   Avaliar a situação de sanidade e manejo dos rebanhos.
   Quando houver necessidade encaminhar os proprietários rurais do Município a técnico habilitado buscando a eliminação de problemas de sanidade encontrado nas propriedades rurais do Município.

Geral: Carga Horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto

Comprovação de Experiência no desenvolvimento das atividades.
   a) Recrutamento: Contrato Emergencial


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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