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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 08/11/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 21/01/2009.

LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 21/01/2009
AUTORIZA PERMUTA DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de equipamentos próprios com os Municípios lindeiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.368, de 08.11.2017)

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta de equipamento pesado, Motoniveladora, Pá-Carregadeira, Retroescavadeira, Caminhões, Trator de Esteiras e Trator Agrícola com municípios vizinhos. (redação original)
Art. 2º A permuta será efetuada pela troca de hora equipamento equivalente.

Art. 3º O Município que receber o equipamento arcará com despesas de combustível, lubrificante e com as despesas de hospedagem dos respectivos operadores.
   Parágrafo único. O controle da permuta será feito por fichas próprias e a compensação será feita quando conveniente ao Município que cedeu o equipamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
aos 21 dias do mês de janeiro de 2009.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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