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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 24/12/2007
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.380, de 16.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 16/01/2018
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 09/04/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.380, de 16.01.2018)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar pessoas carentes do Município na reforma de residências disponibilizando sem custos aos beneficiados mão-de-obra própria do Município quando disponível e fornecimento de materiais até o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º A concessão dos benefícios desta Lei ficaram condicionados à:
   I - requerimento dos interessados;
   II - elaboração de laudo pela Assistência Social com manifestação conclusiva pela concessão ou não considerando-se pessoa carente as que se enquadrarem no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 852/2007;
   III - elaboração de orçamento, e se necessário projeto especificando o valor, tipo de material e o valor da mão-de-obra;
   IV - O despacho final de concessão ou não levará em consideração a disponibilidade financeira e orçamentária do Município no momento da requisição;
   V - As despesas da decorrente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
1102.08.244.0029.2.089 ASSISTÊNCIA SOCIAL A POPULAÇÃO CARENTE
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 09 dias do mês de abril de 2009.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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