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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 09/04/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SETOR DE FRUTICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 200920.1.200)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o incentivo ao Setor de Fruticultura na forma abaixo especificado:
   I - O Município de Carlos Gomes, subsidiará à implantação de pomares em até 02 (dois) hectares para cada agricultor.
   II - O projeto de implantação deverá ser aprovado e financiado pelo Banrisul, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
   III - Vencida a carência, o Município pagará a primeira e segunda parcela bem como dos juros totais do financiamento, o pagamento serão feitos diretamente à Instituição Bancária.

Art. 2º Para os agricultores participarem do programa deverão estar regularizados junto a Tesouraria do Município.

Art. 3º Os beneficiados, além do acompanhamento da Instituição Financeira, deverão acatar as orientações Técnicas da EMATER, do Escritório de Carlos Gomes e Secretaria Municipal de Agricultura do Município, que efetuará a fiscalização do Projeto.

Art. 4º O Município assinará convênio ou contrato com Instituições financeiras.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação especifica.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 09 dias do mês de abril de 2009.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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