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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 23/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 22/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, AGENTES ADMINISTRATIVOS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal nos termos do art. 232 e seguintes da Lei 509/2002 a contratar por tempo determinado:

Cargo
Quantidade
Carga Horária Semanal
Remuneração Mensal
Agente Administrativo II
02
40 horas
Do quadro


Art. 2º Os cargos obedecerão as seguintes especificações:
   I - O período de contratação é pelo prazo de 6 meses passivo de renovação por mais 6 meses;
   II - A remuneração prevista será reajustada de conformidade do aumento geral dado aos servidores gerais;
   III - As atribuições do cargo, bem como suas especificações são as constantes da Lei Municipal específica;
   IV - O contrato será automaticamente rescindido independentemente do prazo de vigência se houverem concursados habilitados para assumirem cargo com provimento efetivo, com idênticas atribuições;
   V - Os contratos serão de natureza administrativa ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal 509/2002.

Art. 3º A contratação será precedida de seleção simplificada, obedecidos os seguintes critérios:
   1 - Será lançado Edital de Seleção simplificada, com divulgação por 3 dias consecutivos na Rádio e Jornal de circulação regional.
   2 - O período de inscrições será de 3 dias da última publicação.
   3 - Da homologação das inscrições ou de qualquer outra decisão de resultado de classificação, o prazo de recurso não será superior a 3 dias, excluídos o primeiro considerando-se publicado, a decisão com a afixação no mural da Prefeitura.
   4 - O processo de seleção será feita por comissão especialmente indicada.
   5 - Os critérios, datas, condições de recursos forma de seleção serão especificadas no Edital.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 22 dias do mês de abril de 2009.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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