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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 370, DE 07/05/1999
CRIA NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.159, de 02.04.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 22/04/2009
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração e subsídios de 7,01% (sete vírgula zero um por cento), a título de reposição das perdas no período referente a março de 2008 a março de 2009, a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, celetistas, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas e cargos em comissão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º de abril de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
aos 22 dias do mês de abril de 2008.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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