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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 23/09/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.010, de 20.10.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 19/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, SERVENTE COPEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal nos termos do art. 232 e seguintes da Lei 509/2002 a contratar por tempo determinado:

Cargo
Quantidade
Carga Horária Semanal
Remuneração Mensal
Servente Copeira
01
40 horas
Do quadro


Art. 2º O cargo obedecerá as seguintes especificações:
   I - O período de contratação é pelo prazo de 6 meses passivo de renovação por mais 6 meses;
   II - A remuneração prevista será reajustada de conformidade do aumento geral dado aos servidores gerais;
   III - As atribuições do cargo, bem como suas especificações são as constantes da Lei Municipal especifica;
   IV - O contrato será de natureza administrativa ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal 509/2002.

Art. 3º A contratação será precedida sem a realização de processo seletivo simplificado, obedecendo a classificação do Concurso Público nº 01/2008, do cargo de Servente Copeira.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 19 dias do mês de JUNHO de 2009.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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