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LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 09/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DESTINADO À DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado à Desapropriação de Terrenos, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0501.15 URBANISMO
0501.15452 SERVIÇOS URBANOS
0501.154520069 VIAS URBANAS
0501.1545200691.031 DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4490.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ..................... R$ 3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................ R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0501.0412300131.010-4430.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ........................ R$ 3.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ............................. R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 09 dias do mês de julho de 2009.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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