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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.481, DE 28/05/2018
DECRETA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.488, de 08.06.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.487, DE 08/06/2018
DECRETA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 1.496, de 31.07.2018)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.521, DE 28/11/2018
DECRETA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 07/10/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTABELECIMENTO DE TURNO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer TURNO ÚNICO, nos serviços públicos municipais das 07:00 às 13:00 horas ou das 12:00 às 18:00 horas.
   Parágrafo único. O desenvolvimento do Turno Único comportará o cumprimento integral da carga horária.

Art. 2º Fica vedado o pagamento de horas extras aos setores que trabalharem em Turno Único.
   Parágrafo único. Para suprir situação de emergência se necessário a ampliação de Turno Único serão pagas como extraordinárias, às horas que excederem a 08 horas diárias.

Art. 3º O Executivo Municipal fixará através de Decreto os setores bem como, o período em que os trabalhos se desenvolverão em turno único.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, 07 de outubro de 2009.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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