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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 11/11/2003
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 19/07/2004
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE HORAS MÁQUINAS POR CASCALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 06/06/2005
AMPLIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 02/12/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 18/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA PAGAMENTO DE JUROS DOS DÉBITOS QUE OS SUINOCULTORES CONTRAÍREM COM A REFERIDA ENTIDADE BANCÁRIA, AFIM DE MELHORAR A PRODUTIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 18/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA PAGAMENTO DE JUROS DO DÉBITO QUE OS PRODUTORES DE LEITE TERÃO COMO INCENTIVO A PRODUÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 18/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM OS BANCOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A E BANCO DO BRASIL S/A, PARA PAGAMENTO DE JUROS DO DÉBITO QUE OS EMPREENDEDORES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIZEREM ATÉ R$ 10.000,00 PARA OBTER CAPITAL DE GIRO, COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 18/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR A COMPRA DE ADUBO QUÍMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 24/12/2007
DISPÕE SOBRE BANCO DE HORAS PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS, A QUANTIDADE HORAS, SEUS VALORES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 24/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 781/2006 DE 18/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 08/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM BANCOS OFICIAIS (BANDO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), PARA PAGAMENTO DE JUROS DO DÉBITO QUE OS SUINOCULTORES E AVICULTORES TERÃO COM INCENTIVO À PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 20.10.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 09/04/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SETOR DE FRUTICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.004, de 200920.1.200)
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 19/08/2011
MODIFICA LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2009 DE 20 DE OUTUBRO 2009, E INCLUI ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL ELEMENTO DESPESA NA ATIVIDADE ORÇAMENTÁRIA Nº 0.805.1854200302079 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 25/09/2014
ESTABELECE CONDIÇÕES ÀS FINANÇAS DO MUNICÍPIO PARA SUPORTAR OS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO ATÉ O FINAL DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 30/12/2014
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2009 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 08/08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2009

LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGÍDIO MORETO, PREFEITO MUNICIPAL de CARLOS GOMES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda, e a importância para a economia do Município.

CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS

Art. 3º Para fins de instalação, relocação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:
   I - venda subsidiada, concessão de uso de imóveis para a instalação ou ampliação ou relocação;
   II - empréstimo, para aquisição de equipamentos;
   III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
   IV - execução de serviços de terraplenagem, transporte de terra e materiais de construção e outros similares;
   V - projetos e execução de redes de energia elétrica, telefonia, necessárias para a implantação e funcionamento da atividade empresarial;
   VI - projeto e execução de redes de água, perfuração de poços artesianos necessários para a implantação e funcionamento da atividade empresarial;
   VII - cessão de uso de bens e equipamentos;
   VIII - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
   IX - outros, na forma de lei específica.
   § 1º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos seguintes princípios e condições:
   I - no caso de venda subsidiada, concessão de direito real de uso de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, e no prazo definido na carta de intenções, sem justificativa aceita pelo poder executivo, ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 (dez) anos, contados do início de seu funcionamento;
   II - no caso de empréstimo para aquisição de equipamentos, observado o prazo máximo de carência de 24 meses, a restituição deverá ser feita com atualização monetária-IGPMFG e juros mínimos de 0.5 (meio por cento) ao mês, capitalizável anualmente, sendo o prazo do pagamento fixado em função do valor do crédito concedido e do investimento feito pela empresa;
   III - no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à instalação da indústria, o benefício será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início de vigência do contrato de locação;
   IV - a execução de serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terra e outros similares não serão onerados até o limite estabelecido no projeto aprovado, todavia quantificados globalmente para os fins do art. 8º;
   V - o fornecimento, cessão de bens e equipamentos somente ocorrerão quando destinados à instalação e funcionamento da indústria;
   VI - a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes tributos:
      a) Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU incidente sobre o imóvel destinado à indústria, incluída a taxa de coleta de lixo doméstico;
      b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento industrial;
      c) taxa relativa à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria e fiscalização.
   § 1º Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio, com correção monetária pelo IGP-M da FGV, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação, a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
   § 2º Na hipótese de concessão de direito real de uso, a resolução ou reversão dar-se-á sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
   § 3º A isenção do IPTU, taxas e contribuições, terá sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar do benefício:
      I - por 5 (cinco) anos, se contar com até 25 (vinte e cinco) empregados;
      II - por 6 (seis) anos, se contar com mais de 25 (vinte e cinco) e até 50 (cinquenta) empregados;
      III - por 08 (oito) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) e até 100 empregados;
      IV - por 10 (dez) anos, se contar com mais de 100 empregados.
   § 4º As empresas deverão comunicar, por escrito, semestralmente, o número de empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando, se for o caso, a isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e, em sendo o caso, efetuar o lançamento e cobrança da diferença de tributos, disso decorrente.
   § 5º No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros de 0.5% (meio por cento) ao mês, mais atualização monetária - IGPM FG, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo.

Art. 5º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, ao Município, instruídos com os seguintes documentos:
   I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
   II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
   III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
      a) tributos e contribuições federais;
      b) tributos estaduais;
      c) tributos do Município de sua sede;
      d) contribuições previdenciárias;
      e) FGTS.
   IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
   V - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
   Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
      I - valor inicial de investimento;
      II - área necessária para sua instalação;
      III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
      IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
      V - viabilidade de funcionamento regular;
      VI - produção inicial estimada;
      VII - objetivos;
      VIII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
      IX - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
      X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.

Art. 6º O montante de auxílio financeiro, ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no inciso IV, do art. 5º, e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.

Art. 8º Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município quantificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horas-máquina e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação.

Art. 9º A entrega de materiais ou a prestação de serviços será precedida de escritura pública a ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 0.5% (meio por cento) ao mês e correção monetária - IGPM FG no caso de não se instalar na forma do projeto aprovado e no prazo estipulado na carta de intenções, sem justificativa aceita pelo executivo municipal, ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 (dez) anos do início de suas atividades, contados da data da obtenção do auxílio, devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.

Art. 10. O Município deverá assegurar-se, no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º e art. 9º.

Art. 11. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

CAPÍTULO II - DOS INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA

Art. 12. Às agroindústrias que se instalarem no Município, poderão ser concedidos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias em geral, aplicando-se-lhes, igualmente, os critérios e condições estabelecidos em relação aos empreendimentos industriais.
   Parágrafo único. O Município poderá participar com o valor de até 50% (cinquenta por cento) para o tratamento da água de fonte alternativa que abasteça as pequenas agroindústrias familiares estabelecidas na área rural do Município.

CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS AOS SETORES DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

Art. 13. Aos empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que se instalarem no Município, desde que se trate de estabelecimentos que venham gerar valor adicionado do ICMS e/ou arrecadação do ISSQN, poderão ser concedidos os incentivos previstos nos incisos I, IV, V, VIII, do art. 3º, aplicando-se-lhes as demais normas desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.194/07)

CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
(NR) (capítulo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.263, de 30.12.2014)

Art. 14. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PRODES, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem as implantações ou expansões de unidades industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção agropecuária.

Art. 15. Constituem recursos do PRODES:
   I - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
   II - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades, ou órgãos públicos de administração direta e indireta, ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
   III - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
   IV - os pagamentos ao Município de todos os incentivos com retorno;
   V - as indenizações devidas ao Município, decorrentes dos incentivos dados pelo Município;
   VI - outros que lhe forem destinados por lei.

Art. 16. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODES.

Art. 17. A administração do PRODES será exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais da Indústria e Comércio, Agricultura e Administração.

CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (redação original)

Art. 14. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PRODES, com o objetivo de apoiar, através dos incentivos materiais e financeiros de que trata esta Lei, os projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante investimentos, dos quais resultem as implantações ou expansões de unidades industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção agropecuária.

Art. 15. Constituem recursos do PRODES:
   I - os a ele destinados na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;
   II - os provenientes de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos firmados entre o Município e entidades, ou órgãos públicos de administração direta e indireta, ou empresas privadas, destinados aos fins do programa;
   III - os a ele destinados por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
   IV - os pagamentos ao Município de todos os incentivos com retorno;
   V - as indenizações devidas ao Município decorrentes dos incentivos dados pelo Município;
   VI - outros que lhe forem destinados por lei.

Art. 16. Todo e qualquer incentivo previsto nesta Lei somente poderá ser concedido se existirem recursos disponíveis alocados ao PRODES.

Art. 17. A administração do PRODES será exercida por Comitê Executivo composto pelos Secretários Municipais da Indústria e Comércio, Agricultura e Administração.
CAPÍTULO V - DOS INCENTIVOS ESPECÍFICOS E DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELO MUNICÍPIO
(NR) (capítulo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.263, de 30.12.2014)

Art. 18. Para o desenvolvimento continuado do setor industrial instalado no Município e não abrangido com incentivos pela presente Lei, serão prestados os seguintes serviços:
   I - De forma não onerosa, existindo condições do Município para tanto:
      Serviço de aterro, terraplenagem, transporte de terra, cascalho e trabalhos necessários de conservação de arruamento, pátios de manobra e acessos.
   II - De forma onerosa: todos os serviços oferecidos pelo Município com ressarcimento através de preços públicos.

Art. 19. Aos produtores agropecuários, buscando oferecer condições de incremento à produção primária, serão prestados, de forma não onerosa, os seguintes serviços: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.263, de 30.12.2014)
   I - acesso da estrada até a propriedade do agricultor, incluindo cascalhamento e se disponível colocação de brita produzida pelo Município;
   II - terraplanagem para sua residência;
   III - terraplanagem para a instalação de aviários, suinocultura e ordenha de gado leiteiro;
   IV - abertura de valas para silagem e esterqueira;
   V - limpeza e abertura de fontes de água;
   VI - abertura de valas para enterrar animais;
   VII - prestação de serviços de máquinas e equipamentos, quando houver disponibilidade dos mesmos, com o pagamento do abaixo especificado: (NR) (inciso e parágrafos estabelecidos pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.317, de 14.10.2016)

Máquina Equipamento/implemento
Horas Gratuitas
Valor
Motoniveladora   30 litros de óleo diesel / hora
Retroescavadeira   20 litros de óleo diesel / hora
Escavadeira Hidráulica.
-
35 litros de óleo diesel / hora
Trator de Esteira
-
35 litros de óleo diesel / hora
Pá-Carregadeira grande
-
27 litros de óleo diesel / hora
Pá-carregadeira pequena
-
20 litros de óleo diesel / hora
Caminhão (serviços em geral)
-
1.0 litros de óleo diesel / KM
Caminhão para o transporte máquinas agrícola e calcário.    
500 ml (1/2 litro) de óleo diesel por km rodado    
Caminhão para retirada de pedra e terra em lavouras
-
35 litros de óleo diesel / hora
Disponibilização dos equipamentos abaixo conforme o especificado:    
Máquina/Equipamento
Horas Gratuitas
Valor R$/ horas excedente
Trator Agrícola até 100 CV
04
18 Litros diesel/ hora
Trator Agrícola Acima de 100 CV
04
20 Litros diesel/ hora
Implemento
04
 
O valor do diesel é o pago pelo Município.    

   § 1º Será executado para cada produtor rural o máximo de 04 horas gratuitas anualmente dos equipamentos supra que as contemple.
   § 2º Executadas às quatro horas gratuitas durante o ano, novos serviços serão cobrados integralmente.
   § 3º As horas trabalhadas serão lançadas após a execução dos serviços com vencimento em até três parcelas mensais iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira trinta dias após o lançamento". Redação dada pela emenda modificativa 01/2017. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.363, de 19.09.2017)
   § 4º Além das horas gratuitas supra previstas os produtores rurais serão beneficiados levando-se em consideração os valores declarados anualmente na revisão do talão de produtor da seguinte forma:

Horas Gratuitas além da supra indicadas
Valor Declarado
01 hora trator agrícola e equipamento Até de R$ 25.000,00
02 Horas trator agrícola e equipamento Até de R$ 50.000,00
04 Horas trator agrícola e equipamento Até de R$ 100.000,00
04 Horas de trator agrícola e equipamento. A cada R$ 100.000,00 declarados acima de R$ 200.000,00 duas horas. Até R$ 200.000,00
      A cada duas horas de trator agrícola, aos produtores que se enquadrarem neste item, poderão trocá-las por uma hora de trator esteira, PC 130 retro-escavadeira ou carregador.

   § 5º Somente serão atendidos os produtores rurais que tiverem feito a sua revisão anual do talão de produtor, ficando vedado o atendimento de pessoas inadimplentes para com o Município.
   § 6º Nos meses de Janeiro e Fevereiro, para a concessão das horas previstas no § 4º será utilizada a declaração efetuada no ano anterior. A partir de 1º de Março as horas a serem concedidas dependerão da declaração do respectivo ano.
   § 7º Se conveniente o equipamento poderá permanecer na propriedade do agricultor, responsabilizando este por sua guarda, enquanto forem executados os serviços.
   § 8º Para projetos especiais como telefonia, água potável e outros, o Município participará com contrapartida em materiais ou serviços, havendo disponibilidade orçamentária, nos quantitativos previstos em autorização legislativa específica.
   § 9º A prestação de socorro, especialmente para veículos, máquinas e ou equipamentos atolados e ou em situação de risco, ficam isentos de qualquer cobrança. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.363, de 19.09.2017)
   § 10. O Executivo Municipal fica autorizado a efetuar atendimento aos agricultores do Município que tenham terras, além de em Carlos Gomes, nos Municípios lindeiros, atendido as seguintes especificações: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.363, de 19.09.2017)
      A) Os beneficiados devem estar em dia com a declaração anual dos produtores;
      B) O atendimento não será efetuado para os que tenham dívidas com o Município;
      C) Os equipamentos que serão disponibilizados são o trator esteira, Retro Hidráulica PC 130, Motoniveladora e carregador;
      D) Os valores a serem cobrados serão, vedada a disponibilidade de horas gratuitas:

Maquina/ Equipamento
Horas Gratuitas
Valor R$/ horas excedente
Trator Esteira
00
51 Litros diesel/ hora
Retro escavadeira hidráulica PC 130
00
51 Litros diesel/ hora
Motoniveladora
00
51 Litros diesel/hora
Pá carregadeira
00
51 Litros diesel/hora
Caminhão para transporte de máquinas
00
0,70 Litros de diesel por Km. Rodado
O valor do diesel é o pago pelo Município.    

      E) O Valor dos serviços a serem realizados em propriedades fora do Município de Carlos Gomes, deverá ser apropriado e pago antecipadamente. Se a apropriação de tempo for excedida, o valor do excesso deverá ser recolhido aos municipais no prazo de 30 dias.

Art. 19. Aos produtores agropecuários, buscando oferecer condições de incremento à produção primária, serão prestados, de forma não onerosa, os seguintes serviços: (redação original)
   I - acesso da estrada até a propriedade do agricultor, incluindo cascalhamento e se disponível colocação de brita produzida pelo Município;
   II - terraplanagem para sua residência;
   III - terraplanagem para a instalação de aviários, suinocultura e ordenha de gado leiteiro;
   IV - abertura de valas para silagem e esterqueira;
   V - limpeza e abertura de fontes de água;
   VI - abertura de valas para enterrar animais.
   VII - prestação de serviços de máquinas e equipamentos quando houver disponibilidade dos mesmos com o pagamento do abaixo especificado:

Máquina Equipamento/implemento
Horas Gratuitas
Valor
Motoniveladora   41 litros de óleo diesel/hora
Retroescavadeira   30 litros de óleo diesel/hora
Escavadeira Hidráulica - 50 litros de óleo diesel/hora
Trator de Esteira - 50 litros de óleo diesel/hora
Pá-Carregadeira grande - 35 litros de óleo diesel/hora
Pá-carregadeira pequena - 30 litros de óleo diesel/hora
Rolo - 05 litros de óleo diesel/hora
Caminhão (serviços em geral) - 1.5 litros de óleo diesel/KM
Caminhão para o transporte de adubo químico, maquinas agrícolas e calcário   1,0 litro de óleo diesel por km rodado
Caminhão para retirada de pedra e terra em lavouras - 41 litros de óleo diesel/hora

   IX - disponibilização dos equipamentos abaixo conforme o especificado:

Máquina Equipamento/implemento
Horas Gratuitas
Valor
Máquina/Equipamento Horas Gratuitas Valor R$/ horas excedente
Trator Agrícola até 100 CV 04 25 Litros diesel/hora
Trator Agrícola Acima de 100 CV 04 30 Litros diesel/hora
Implemento 04 2 Litros diesel/hora
O valor do óleo diesel é o pago pelo Município.    

   § 1º Serão executadas para cada produtor rural o máximo de 02 horas gratuitas anualmente dos equipamentos supra que as contemple.
   § 2º Executadas as duas horas gratuitas durante o ano, novos serviços serão cobrados integralmente.
   § 3º O custo das horas trabalhadas deverá ser recolhido antecipadamente na tesouraria do Município. As horas excedentes às pagas deverão ser recolhidas junto à tesouraria do Município no prazo de 30 dias.
   § 4º Além das horas gratuitas supra previstas os produtores rurais serão beneficiados levando-se em consideração os valores declarados anualmente na revisão do talão de produtor da seguinte forma:

Horas Gratuitas além da supra indicadas
Valor Declarado
01 hora trator agrícola e equipamento
Até de R$ 25.000,00
02 Horas trator agrícola e equipamento
Até de R$ 50.000,00
03 Horas trator agrícola e equipamento
Até de R$ 100.000,00
04 Horas de trator agrícola e equipamento. A cada R$ 100.000,00 declarados acima de R$ 200.000,00 uma hora.
Até R$ 200.000,00


      A cada duas horas de trator agrícola, que os produtores que se enquadrarem neste item, poderão trocar estas duas horas por uma hora de trator esteira, PC 130 retroescavadeira ou carregador.
   § 5º Somente serão atendidos os produtores rurais que tiverem feito a sua revisão anual do talão de produtor, ficando vedado o atendimento de pessoas inadimplentes para com o Município.
   § 6º Nos meses de Janeiro e Fevereiro, para a concessão das horas previstas no § quarto será utilizada a declaração efetuada no ano anterior. A partir de 1º de Março as horas a serem concedidas dependerão da declaração do respectivo ano.
   § 7º Se conveniente o equipamento poderá permanecer na propriedade do agricultor, responsabilizando este por sua guarda, enquanto forem executados os serviços.
   § 8º Para projetos especiais como telefonia, água potável e outros, o Município participará com contrapartida em materiais ou serviços, havendo disponibilidade orçamentária, nos quantitativos previstos em autorização legislativa específica.
Art. 20. Para o desenvolvimento do setor de fruticultura o Município subsidiará a implantação de Pomares para empréstimos do valor máximo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) reais da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.359, de 08.08.2017)
   § 1º Os projetos de implantação deverão ser aprovados e financiados junto ao Banrisul, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
   § 2º Como incentivo o Município pagará 100% dos juros correspondentes ao empréstimo.
   § 3º O beneficiado aceitará, além do acompanhamento da instituição financeira, as orientações técnicas EMATER - Escritório Municipal de Carlos Gomes e da Secretaria Municipal de Agricultura.
   § 4º O Município fica autorizado, se necessário, a assinar convênio junto a instituições financeiras para pagamento direto ou poderá ressarcir o agricultor após este ter efetuado o pagamento ao Banco.
   § 5º Acréscimos decorrentes de atrasos serão assumidos integralmente pelo agricultor.
   § 6º Os juros a serem subsidiados não poderão ser superiores a 6% ao ano.

Art. 20. Para o desenvolvimento do setor de fruticultura o Município subsidiará a implantação de Pomares em até dois hectares para cada agricultor, da seguinte forma:
   § 1º Os projetos de implantação deverão ser aprovados e financiados junto ao Banrisul, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
   § 2º Como incentivo o Município pagará 100% dos juros correspondentes ao empréstimo.
   § 3º O beneficiado aceitará, alem do acompanhamento da instituição financeira, as orientações técnicas EMATER - Escritório Municipal de Carlos Gomes e da Secretaria Municipal de Agricultura.
   § 4º O Município fica autorizado, se necessário, a assinar convênio junto a instituições financeiras para pagamento direto ou poderá ressarcir o agricultor após este ter efetuado o pagamento ao Banco.
   § 5º Acréscimos decorrentes de atrasos serão assumidos integralmente pelo agricultor.
(NR) (redação estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.263, de 30.12.2014)
Art. 21. Aos suinocultores e avicultores o Município assumirá 100% (cem) por cento dos juros de empréstimos com o valor máximo de até R$ 350.000,000 (trezentos e cinquenta mil reais) e juros de no máximo 6% (seis) por cento ao ano, conquanto os financiamentos sejam feitos junto a instituição financeira oficial. Para a reforma das instalações dos aviários e pocilgas o financiamento não poderá ser superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas mesmas condições devendo o agricultor apresentar: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.359, de 08.08.2017)
   I - Contrato de parceria com empresas do ramo de suinocultura para fornecimento e recebimento dos animais e insumos;
   II - Projeto aprovado pelo órgão ambiental e instituição financeira;
   III - Contrato com a instituição financeira;
   IV - Demonstração do montante declarado anualmente antes do empreendimento e, previsão do montante a ser declarado após o empreendimento pelo período em que perdurar o empréstimo;
   V - O Pedido será submetido ao Conselho Municipal respectivo que sugerirá ao Prefeito a participação do Município, podendo ser variável, dependente do percentual dos juros ou da disponibilidade financeira do Município.
   § 1º Se a atividade for interrompida antes da quitação integral do financiamento o Município suspenderá o pagamento dos juros e o agricultor devolverá os juros pagos na proporção de 15% da totalidade do valor desprendido para cada ano faltante para vencimento do financiamento.
   § 2º Quitado o empréstimo o agricultor deverá continuar as atividades por três anos e se interrompida antes devolverá o montante dos juros e correção pagos pelo Município na proporção de 10% do valor integral desprendido pelo Município para cada mês faltante.
   § 3º O Município poderá pagar os juros diretamente ao Banco ou ressarcir o agricultor mediante a comprovação do pagamento que efetuou ao Banco.
   § 4º Acréscimos decorrentes de atrasos serão assumidos integralmente pelo agricultor.

Art. 21. Aos suinocultores e avicultores o Município assumirá 50% (cinquenta) por cento dos juros de empréstimos com o valor máximo de até R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais) e juros de no máximo 6% (seis) por cento ao ano, conquanto os financiamentos sejam feitos junto a instituição financeira oficial. Para a reforma das instalações dos aviários e pocilgas o financiamento não poderá ser superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas mesmas condições devendo o agricultor apresentar:
   I - Contrato de parceria com empresas do ramo de suinocultura para fornecimento e recebimento dos animais e insumos;
   II - Projeto aprovado pelo órgão ambiental e instituição financeira;
   III - Contrato com a instituição financeira;
   IV - Demonstração do montante declarado anualmente antes do empreendimento e, previsão do montante a ser declarado após o empreendimento pelo período em que perdurar o empréstimo;
   V - O Pedido será submetido ao Conselho Municipal respectivo que sugerirá ao Prefeito a participação do Município, podendo ser variável, dependente do percentual dos juros ou da disponibilidade financeira do Município.
   § 1º Se a atividade for interrompida antes da quitação integral do financiamento o Município suspenderá o pagamento dos juros e o agricultor devolverá os juros pagos na proporção de 15% da totalidade do valor desprendido para cada ano faltante para vencimento do financiamento.
   § 2º Quitado o empréstimo o agricultor deverá continuar as atividades por três anos e se interrompida antes devolverá o montante dos juros e correção pagos pelo Município na proporção de 10% do valor integral desprendido pelo Município para cada mês faltante.
   § 3º O Município poderá pagar os juros diretamente ao Banco ou ressarcir o agricultor mediante a comprovação do pagamento que efetuou ao Banco.
   § 4º Acréscimos decorrentes de atrasos serão assumidos integralmente pelo agricultor.
(NR) (redação estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.263, de 30.12.2014)
Art. 22. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.359, de 08.08.2017).

Art. 23. Aos produtores de leite será subsidiado o juro de empréstimos bancários, cujos juros não sejam superiores a 6% (seis) por cento ao ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.359, de 08.08.2017)
   § 1º O Município repassará ao agricultor os juros que o mesmo pagou ao banco, conquanto posterior a autorização para o desenvolvimento do projeto.
   § 2º O prazo para quitação do empréstimo não poderá ultrapassar oito anos.
   § 3º Os juros serão subsidiados para empréstimos objetivando a aquisição de matrizes até o valor de R$ 30.000,00, para a aquisição de resfriadores ou ordenhadeiras até o valor de 20.000,00.
   § 4º Os produtores de leite beneficiados deverão participar dos cursos relacionados à produção de leite promovidos pela EMATER.
   § 5º A Secretaria Municipal de Agricultura fornecerá à EMATER lista dos produtores beneficiados para o convite, a participarem dos Cursos.
   § 6º Realizado o curso, a EMATER comunicará à Secretaria Municipal de Agricultura os Agricultores que foram convidados e os que participaram.
      Os produtores que não participarem terão o benefício suspenso, conquanto não justifiquem o não comparecimento aos mesmos, num percentual mínimo de 80% dos cursos disponibilizados.

Art. 23. Aos produtores de leite será subsidiado o juro de empréstimos bancários não superiores a R$ 8.000,00, cujos juros não sejam superiores a 4% (quatro) por cento ao ano.
   § 1º O Município repassará ao agricultor os juros que o mesmo pagou ao banco, conquanto posterior a autorização para o desenvolvimento do projeto.
   § 2º O prazo para quitação do empréstimo não poderá ultrapassar oito anos.
   § 3º Os produtores deverão investir em matrizes de qualidade e/ou na aquisição de ordenhadeira e resfriador.
   § 4º Os produtores de leite beneficiados deverão participar dos cursos relacionados à produção de leite promovidos pela EMATER.
   § 5º A Secretaria Municipal de Agricultura fornecerá à EMATER lista dos produtores beneficiados para o convite, a participarem dos Cursos.
   § 6º Realizado o curso, a EMATER comunicará à Secretaria Municipal de Agricultura os Agricultores que foram convidados e os que participaram.
      Os produtores que não participarem terão o benefício suspenso, conquanto não justifiquem o não comparecimento aos mesmos, num percentual mínimo de 80% dos cursos disponibilizados.
(NR) (redação estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.263, de 30.12.2014)
Art. 24. Para a participação do Município nos benefícios supra previstos, o Produtor deverá requê-lo, através de requerimento com a indicação mínima do que será desenvolvido, e acompanhada do respectivo comprovante da declaração anual efetuada junto ao Município, bem como da previsão do valor do empréstimo e valor do respectivo juro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.359, de 08.08.2017)
   § 1º Anualmente, para efetuar o pagamento do benefício o Município analisará a declaração do ano, e efetuará o pagamento proporcional ao previsto no projeto, ou declaração do ano anterior.
   § 2º O benefício não poderá ser cumulativo, sendo indeferidos os pedidos de Produtores que estejam se beneficiando de qualquer um dos projetos supra.

Art. 24. Para a participação do Município nos benefícios supra previstos, o Produtor deverá requê-lo, através de requerimento com a indicação mínima do que será desenvolvido, e acompanhada do respectivo comprovante da declaração anual efetuada junto ao Município, bem como da previsão do valor do empréstimo e valor do respectivo juro.
   § 1º Anualmente, para efetuar o pagamento do benefício o Município analisará a declaração do ano, e efetuará o pagamento proporcional ao previsto no projeto, ou declaração do ano anterior.
   § 2º O benefício poderá ser cumulativo, sendo indeferidos os pedidos de Produtores que estejam se beneficiando de qualquer um dos projetos supra.
(NR) (redação estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.263, de 30.12.2014)
Art. 25. Para o atendimento das necessidades de entidades sem fins lucrativos, escolas, associações esportivas e outras, havendo disponibilidade, será de forma não onerosa. Prestados serviços de terraplenagem, acessos e preparação de pátios.

Art. 26. Para a execução dos serviços e ou concessão dos benefícios previstos na presente Lei, considera-se:
   I - para o cômputo das horas máquinas e horas-equipamento as horas efetivamente realizadas por cada máquina ou equipamento, excluindo-se o deslocamento;
   II - o requerente dos serviços se compromete, como contrapartida, a promover atividade de limpeza e conservação da propriedade (roçadas na estrada, na testada de sua propriedade, limpeza de bueiros, escoadouros de água e outros);
   III - para solicitar os serviços é imprescindível que o requerente esteja adimplente com o Município, bem como tenha talão de produtor ativo.

CAPÍTULO V - DOS INCENTIVOS ESPECÍFICOS E DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELO MUNICÍPIO (redação original)

Art. 18. Para o desenvolvimento continuado do setor industrial instalado no Município e não abrangido com incentivos pela presente Lei, serão prestados os seguintes serviços:
   I - De forma não onerosa:
      a) Serviços de aterro, terraplenagem, transporte de terra, cascalhos e trabalhos necessários de conservação de arruamento, pátios de manobra, acessos e outros similares.
   II - De forma onerosa: todos os serviços oferecidos pelo Município com ressarcimento através de preços públicos.

Art. 19. Aos produtores agropecuários, buscando oferecer condições de incremento à produção primária, serão prestados, de forma não onerosa, os seguintes serviços:
   I - acesso da estrada até a propriedade do agricultor, incluindo cascalhamento e se possível colocação de brita produzida pelo Município;
   II - terraplanagem para sua residência;
   III - terraplanagem para a instalação de aviários, pocilgas, estábulos, estufas e similares;
   IV - abertura de valas para silagem e esterqueira;
   V - trabalhos para destoque e limpeza de lavouras, até 2 (duas) horas. Os trabalhos somente poderão ser executados mediante licença expedida pelo órgão competente;
   VI - limpeza e abertura de fontes de água;
   VII - abertura de valas para enterrar animais;
   VIII - transporte de galpões, estábulos, aviários, residências e similares demolidas numa propriedade para reconstrução em outra propriedade dentro do Município;
   IX - transporte de lajes ou material similar para construção do piso de pocilgas;
   X - prestação de serviços de máquinas e equipamentos quando houver disponibilidade dos mesmos com o pagamento do abaixo especificado:

Máquina Equipamento/implemento
Horas Gratuitas
Valor
Motoniveladora
02
20 litros de óleo diesel/hora
Retroescavadeira
02
20 litros de óleo diesel/hora
Trator de Esteira
02
35 litros de óleo diesel/hora
Pá-Carregadeira grande
02
25 litros de óleo diesel/hora
Pá-carregadeira pequena
02
20 litros de óleo diesel/hora
Rolo
02
05 litros de óleo diesel/hora
Caminhão (serviços em geral)
02
1.5 litros de óleo diesel/KM
Caminhão para retirada de pedra e terra em lavouras
02
30 litros de óleo diesel/hora


   XI - disponibilização dos equipamentos abaixo conforme o especificado:

Máquina/Equipamento
Horas Gratuitas
Valor R$/ horas excedente
Trator Agrícola até 100 CV
04
12 Litros diesel/hora
Trator Agrícola Acima de 100 CV
04
15 Litros diesel/hora
Implemento
04
2 Litros diesel/hora

   § 1º Serão executadas para cada produtor rural o máximo de 04 horas gratuitas anualmente podendo as mesmas serem de equipamentos diferentes.
   § 2º Executadas as quatro horas gratuitas durante o ano, novos serviços serão cobrados integralmente.
   § 3º O óleo diesel correspondente a cada hora de serviço poderá ser disponibilizado em Posto de Combustível no Município.
   § 4º Não havendo a disponibilização do óleo diesel o custo das horas trabalhadas deverão ser recolhidos antecipadamente na tesouraria do Município. As horas excedentes às pagas deverão ser recolhidas junto à tesouraria do Município no prazo de 30 dias.
   § 5º Além das horas gratuitas supra previstas os produtores rurais serão beneficiados levando-se em consideração os valores declarados anualmente na revisão do talão de produtor da seguinte forma:

Horas Gratuitas além da supra indicadas
Valor Declarado
01 hora trator agrícola e equipamento
Acima de R$ 5.000,00
02 Horas trator agrícola e equipamento
Acima de R$ 10.000,00
03 Horas trator agrícola e equipamento
Acima de R$ 20.000,00
04 Horas de trator agrícola e equipamento
Acima de R$ 30.000,00
01 Hora outro equipamento
Acima de R$ 15.000,00
02 Horas outro equipamento
Acima de R$ 30.000,00
03 Horas outro equipamento
Acima de R$ 50.000,00
04 Horas outro equipamento
Acima de R$ 80.000,00
05 Horas outro equipamento
Acima de R$ 100.000,00

* Uma Hora de qualquer Equipamento a cada R$100.000,00 que superarem o valor acima de R$ 100.000,00
   § 6º Somente serão atendidos os produtores rurais que tiverem feito a sua revisão anual do talão de produtor, ficando vedado o atendimento de pessoas inadimplentes para com o Município.
   § 7º Se conveniente o equipamento poderá permanecer na propriedade do agricultor, responsabilizando este por sua guarda, enquanto forem executados os serviços.
   § 8º Para projetos especiais como telefonia, água potável e outros, o Município participará com contrapartida em materiais ou serviços, havendo disponibilidade orçamentária, nos quantitativos previstos em autorização legislativa específica.
   § 9º Os proprietários que, por solicitação, fornecerem terra ou outro material ao Município, para manutenção das estradas, pontes e bueiros, além de receberem a recomposição das áreas onde o material foi retirado, receberão a compensação de horas máquinas prevista na Lei 613/2004 de 19 de julho de 2004.

Art. 20. Para o desenvolvimento do setor de fruticultura o Município subsidiará a implantação de Pomares em até dois hectares para cada agricultor, da seguinte forma:
   § 1º os projetos de implantação deverão ser aprovados e financiados junto ao Banrisul, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
   § 2º Vencida a carência o Município pagará 100% da primeira e segunda parcela, bem, como os juros totais do financiamento.
   § 3º O beneficiado aceitará, alem do acompanhamento da instituição financeira, as orientações técnicas EMATER - Escritório Municipal de Carlos Gomes e da Secretaria Municipal de Agricultura.
   § 4º O Município fica autorizado, se necessário, a assinar convênio junto a instituições financeiras para pagamento direto ou poderá ressarcir o agricultor após este ter efetuado o pagamento ao Banco.
   § 5º Acréscimos decorrentes de atrasos serão assumidos integralmente pelo agricultor.

Art. 21. Para o reflorestamento do Município cada unidade agrícola poderá se beneficiar de forma gratuita com até 50% das mudas necessárias para o reflorestamento de até Um Hectare anualmente. (NR) (caput estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.132, de 19.08.2011)
   § 1º As mudas excedentes às doadas poderão ser disponibilizadas pelo Município através de produção própria ao valor de 0,10 VRM a unidade ou, se adquiridas pelo preço pago. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.132, de 19.08.2011)
   § 2º Aos agricultores do Município será subsidiado o valor de R$ 100.00 (cem reais) para cada licenciamento ambiental de impacto local que os mesmos efetuarem. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.132, de 19.08.2011)
   § 3º O subsídio fica restrito a um licenciamento anual para cada agricultor. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.132, de 19.08.2011)
   § 4º O incentivo será repassado diretamente ao interessado, mediante comprovação do licenciamento aprovado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.132, de 19.08.2011)

Art. 21. Para o reflorestamento do Município cada unidade agrícola poderá se beneficiar de forma gratuita com até 50% das mudas necessárias para o reflorestamento de até Um Hectare anualmente.
   § 1º As mudas excedentes às doadas poderão ser disponibilizadas pelo Município através de produção própria ao valor de 0,10 VRM a unidade ou, se adquiridas pelo preço pago.
(redação original)
Art. 22. Aos suinocultores e avicultores o Município assumirá os juros e correção de empréstimos com o valor máximo de até R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais) com quanto os financiamentos sejam feitos junto a instituição financeira oficial, devendo o agricultor apresentar:
   I - Contrato de parceria com empresas do ramo de suinocultura para fornecimento e recebimento dos animais e insumos.
   II - Projeto aprovado pelo órgão ambiental e instituição financeira.
   III - Contrato com a instituição financeira.
   § 1º Se a atividade for interrompida antes da quitação integral do financiamento o Município suspenderá o pagamento dos juros e o agricultor devolverá os juros pagos na proporção de 15% da totalidade do valor dispendido para cada ano faltante para vencimento do financiamento.
   § 2º Quitado o empréstimo o agricultor deverá continuar as atividades por três anos e se interrompida antes devolverá o montante dos juros e correção pagos pelo Município na proporção de 1% do valor integral dispendido pelo Município para cada mês faltante.
   § 3º O Município poderá pagar os juros e a correção diretamente ao Banco ou ressarcir o agricultor mediante a comprovação do pagamento que efetuou ao Banco.
   § 4º Acréscimos decorrentes de atrasos serão assumidos integralmente pelo agricultor.

Art. 23. Aos produtores de leite será subsidiado os juros de empréstimos bancários nos valores de até R$ 6.000,00 ou R$ 34.000,00 respectivamente de curto e longo prazo.
   § 1º O Município repassará ao agricultor os juros que o mesmo pagou ao banco.
   § 2º O prazo para quitação do empréstimo não poderá ultrapassar oito anos.
   § 3º Os produtores deverão investir em matrizes de qualidade e/ou na aquisição de ordenhadeira e resfriador.

Art. 24. Aos produtores de Hortigranjeiros ou floricultura o Município assumirá o juro de empréstimos com valor não superior a R$ 10.000,00, tomados junto a instituições financeiras oficiais. Para usufruírem do beneficio os produtores deverão apresentar:
   I - Contrato com Banco Oficial;
   II - Projeto simplificado do empreendimento e se exigido com o devido licenciamento.
   III - Submeter-se a fiscalização, além do Banco Oficial, também do Município e da EMATER - Escritório de Carlos Gomes.

Art. 25. Para o atendimento das necessidades de entidades sem fins lucrativos, escolas, associações esportivas e outras, havendo disponibilidade,será de forma não onerosa.

Art. 26. Para a execução dos serviços considera-se:
   I - para o cômputo das horas máquinas e horas-equipamento concederar-se-ão as horas efetivamente realizadas por cada máquina ou equipamento, excluindo-se o deslocamento.
   II - o requerente dos serviços se compromete, como contrapartida, a promover atividade de limpeza e conservação da propriedade (roçadas na estrada, na testada de sua propriedade, limpeza de bueiros, escoadouros de água e outros).
   III - para solicitar os serviços é imprescindível que o requerente esteja adimplente com o Município, bem como tenha talão de produtor ativo.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(NR) (capítulo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.263, de 30.12.2014)

Art. 27. O Poder Executivo estruturará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de decreto.
   Parágrafo único. Entre outras, será competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, sugerir as diretrizes da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar a sua execução.

Art. 28. Os incentivos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 30% (trinta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.

Art. 29. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
   § 1º Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
   § 2º A lei específica prevista no art. 7º somente será encaminhada à apreciação do Legislativo, pelo mínimo com a licença prévia do empreendimento fornecida pelo órgão ambiental competente.

Art. 30. O Executivo Municipal poderá suspender por tempo determinado, consideradas as condições financeiras do Município, parte ou a integralidade dos incentivos previstos na presente Lei, respeitados os definitivamente concedidos.

Art. 31. O Executivo Municipal, através de decreto regulamentará a concessão das horas gratuitas e os serviços de máquina, atenta em especial a:
   I - Não execução de serviços gratuitos ou pagos aos inadimplentes do Município, independentemente de inscrição ou não em dívida ativa;
   II - As horas não gratuitas deverão ser recolhidas aos cofres municipais antecipadamente à execução do Serviço;
   III - Os serviços deverão ser executados, quanto possível, de forma regionalizada, buscando-se evitar desperdícios de deslocamentos.

Art. 32. Ficam revogam-se as disposições em contrário, em especialmente as Leis Municipais nº 569/2003, 778/2006, 779/2006, 780/2006, 781/2006, 848/2007, 909/2008, 948/2009.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (redação original)

Art. 27. O Poder Executivo estruturará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, através de decreto.
   Parágrafo único. Entre outras, será competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, sugerir as diretrizes da política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar a sua execução.

Art. 28. Os incentivos concedidos, sob qualquer de suas formas, serão sempre avaliados ou estimados em moeda corrente nacional, e não poderão exceder a 30% (trinta por cento) do investimento direto feito pelas empresas ou pessoas beneficiárias.

Art. 29. Na concessão dos incentivos previstos nesta Lei será dada preferência a empreendimentos que não ocasionam degradação ambiental.
   § 1º Nenhum estabelecimento incentivado nos termos desta Lei poderá ser implantado e entrar em funcionamento sem o devido licenciamento ambiental.
   § 2º A lei específica prevista no art. 7º somente será encaminhada à apreciação do Legislativo, pelo mínimo com a licença prévia do empreendimento fornecida pelo órgão ambiental competente.

Art. 30. O Executivo Municipal poderá suspender por tempo determinado, consideradas as condições financeiras do Município, parte ou a integralidade dos incentivos previstos na presente Lei, respeitados os definitivamente concedidos.

Art. 31. Ficam revogam-se as disposições em contrário, em especialmente as Leis Municipais nº 569/2003, 778/2006, 779/2006, 780/2006, 781/2006, 848/2007, 909/2008, 948/2009.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carlos Gomes aos 20 dias do mês de outubro de 2009.

Egídio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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