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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 19/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Guarda Sanitário Rural:

Denominação
Nº de cargos
Padrão
Guarda Sanitário Rural
01
06


   § 1º As atribuições do cargo são as previstas no Anexo I.
   § 2º Aplica-se ao contrato o previsto nos incisos I, II, III e IV do art. 226 da Lei Municipal nº 1.010/2009.

Art. 4º A contratação será precedida de procedimento de seleção simplificada cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Gaurama;
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação;
   III - Se o número de inscritos ultrapassar o número de vagas será efetuado sorteio público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 19 dias do mês de janeiro de 2010.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

Cargo: Guarda Sanitário Rural

Descrição Sintética das Atribuições:
São atribuições do presente cargo visitar os proprietários do interior do Município, verificando as condições de sanidade dos rebanhos bovino, suíno e ovino.
Levantar a situação de manejo dos rebanhos indicados.
Avaliar a situação de sanidade e manejo dos rebanhos.
Quando houver necessidade encaminhar os proprietários rurais do Município a técnico habilitado buscando a eliminação de problemas de sanidade encontrado nas propriedades rurais do Município.

Geral: Carga Horária semanal de 40 (quarenta) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
      Comprovação de Experiência no desenvolvimento das atividades.
   c) Recrutamento: Contrato Emergencial


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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