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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 21/10/2014
ALTERA A LEIS MUNICIPAIS Nº 1.010/2009, Nº 1.255/2014 E Nº 1.247/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 19/01/2010
CRIA CARGO PARA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o cargo abaixo especificado que fará parte dos cargos de provimento efetivo:

Cargo
Quantidade
Carga horária semanal
Padrão
Médico
1
40 horas
14


Art. 2º Fica acrescido no art. 22, inciso I, da Lei Municipal nº 970/2009 o Padrão 14.

Padrão
Coeficiente por Classe
A
B
C
D
14
14.68
14.76
14.84
14.92


Art. 3º As atribuições criadas para o cargo, bem como suas especificações são as constantes do Anexo I que é parte integrante da presente Lei.

Art. 4º As despesas criadas pela presente Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 dias do mês de janeiro de 2010.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

Cargo: Médico

ATRIBUIÇÕES:
SINTÉTICAS: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.

GENÉRICAS: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família(USF)e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc., realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhamento aos serviços de maior complexidade, quando necessário garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento de referência e contra-referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; Verificar e atestar óbito. Ocupante do cargo também poderá desenvolver atividade no PSF, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Concurso Público;
   b) Instrução: Curso Superior Completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de médico. Registro no Conselho Regional de Medicina.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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