CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:11 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 08/01/1993
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.038, de 06.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 18/01/2005
ACRESCE SECRETARIA A LEI MUNICIPAL 004/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.038, de 06.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 23/10/2007
ACRESCE SECRETARIA A LEI MUNICIPAL 004/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.038, de 06.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 18/05/2011
ESPECIFICA ATRIBUIÇÕES AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO CRIADO PELA LEI Nº 1.038 DE 06/04/2010 EM SEU ART. 1º INCISO V LETRA "E".

LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 06/04/2010
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Carlos Gomes realizará os seus serviços, atentos à sua natureza e às suas especificações, através dos órgãos abaixo, constituídos pelo Gabinete do Prefeito, pelas Secretarias Municipais e suas respectivas áreas e/ou setores:
   I - GABINETE DO PREFEITO, que recebe a estruturação abaixo especificada:
      a) CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO: É o elo entre o Prefeito Municipal e a comunidade e desenvolverá os serviços de audiências públicas, recebimento preparação e expedição das correspondências do Chefe do Poder Executivo, elabora as agendas de contato do Prefeito com os Secretários Municipais, prepara e exerce as funções protocolares e os cerimoniais, prepara os contatos do Prefeito com os Conselhos Municipais, cuida da agenda do Prefeito, prepara viagens do Prefeito e outras atividades afins, para um bom desempenho do Gabinete do Prefeito.
      b) CONTROLE INTERNO: O Controle Interno desenvolverá as atribuições previstas em legislação específica e, em especial, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
      c) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO: A assessoria de comunicação tem como finalidade efetuar a preparação do material de divulgação e informação do Município, atenta ao cumprimento do art. 37, § 1º da Constituição Federal. Contatar com os órgãos de imprensa, rádios, jornais e televisão para efetuar a divulgação e a publicidade institucional do Município.
      d) CONSULTORIA E/OU ASSESSORIA JURÍDICA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA: As Assessorias tem como finalidade assessorar os diversos órgãos da Prefeitura mas em especial o Gabinete do Prefeito no atinente aos assuntos das respectivas áreas, emitindo pareceres, criando ou revisando legislação, efetuando acompanhamento de procedimentos especiais. Orientar os diversos setores do Município quando solicitado.
   II - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, que tem a seguinte composição:
      a) CONTADORIA: administração financeira, contábil e de material, elaboração da legislação orçamentária do Município, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento, orientação fiscal aos contribuintes, lançamentos contábeis, elaboração de empenhos.
      b) TESOURARIA: arrecadação de tributos e rendas, pagamento dos compromissos do Município, controle dos saldos bancários com as devidas conciliações, efetuar os descontos impostos pela legislação, como IRRF, ISSQN, para retenção pelo Município e contribuições previdenciárias a serem repassadas para o INSS.
      c) SETOR DE ARRECADAÇÃO: realização de diligências fiscais, assegurando o cumprimento da legislação tributária municipal. Controle dos créditos do Município, empreendendo atividades para seu recebimento e inscrição em dívida ativa, bem como elaboração de CDAs, e controle da cobrança tempestiva.
      d) SETOR DE FISCALIZAÇÃO: Setor encarregado de efetuar a fiscalização tributária do Município abrangendo todos os tributos que compõem a sua arrecadação. O Setor trabalha o senso do ICMS, bem como a remessa da documentação ao Estado. Efetua a fiscalização do cadastro imobiliário mantendo-o atualizado.
   III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, composta pelos seguintes departamentos:
      a) CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO: que tem a finalidade de dar suporte às atividades gerais do Secretário.
      b) ÁREA DE PESSOAL: Com a finalidade de desenvolver todas as atividades que envolvam a vida funcional dos servidores.
      c) ÁREA DE COMPRAS: É o setor encarregado de efetuar as compras e bens de serviços pelo Município, seguindo as especificações legais.
      d) ÁREA DE ALMOXARIFADO: É o Setor encarregado de efetuar o controle dos materiais, bens e serviços adquiridos pelo Município, bem como efetuar o controle dos estoques.
      e) SETOR PATRIMONIAL: É o setor que se ocupa em efetuar o controle do patrimônio do Município, efetuando e mantendo atualizados seus respectivos registros.
      f) SETOR DE INFORMÁTICA: Se preocupará em operacionalizar o setor de informática do Município.
   IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, composta pelos seguintes departamentos:
      a) ÁREA DE PROGRAMAS EDUCATIVOS E BIBLIOTECA MUNICIPAL: através da qual são desenvolvidos os programas educativos especiais, bem como organizada a biblioteca municipal.
      b) ÁREA DE SUPERVISÃO: é o setor encarregado de efetuar a supervisão, nas escolas municipais, do desenvolvimento didático-pedagógico do ensino ministrado.
      c) ÁREA PEDAGÓGICA: se preocupa em estabelecer os planos didáticos da Secretaria e diretrizes a serem seguidas pelo corpo docente do Município.
      d) ÁREA CULTURAL: se envolverá com todas as ações necessárias para manter e fomentar a cultura em todas as suas áreas dentro do Município.
      e) ÁREA DE ESPORTES: se envolverá com as atividades desportivas do Município, promovendo-as em todas as modalidades, envolvendo a comunidade em geral neste processo.
      f) SETOR DE TURISMO: se envolverá com todas as atividades necessárias ao desenvolvimento do turismo no Município, nas mais variadas áreas.
      g) SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR: desenvolverá o transporte de estudantes no Município.
   V - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO: formada pelos seguintes departamentos:
      a) CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO: que tem a finalidade de dar suporte às atividades gerais do Secretário.
      b) SETOR DE URBANISMO E ILUMINAÇÃO: este Departamento desenvolverá a construção e conservação de todo o sistema urbano do Município, efetuará a construção e conservação de canteiros, praças e ajardinamento e cuidará a iluminação pública.
      c) SETOR DE ESTRADAS, PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES: zelará pela construção e conservação das estradas municipais, construção e conservação de pontes, pontilhões e bueiros.
      d) SETOR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS: que se encarregará de operacionalizar os serviços de conservação das máquinas e equipamentos do Município, controlando e operacionalizando os locais apropriados como as oficinas municipais.
      e) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO: Regulamentará e organizará o trânsito no Município e desenvolverá todas as atividades relacionadas.
   VI - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE, com a seguinte composição:
      a) ÁREA MÉDICA: que zelará pelo tratamento médico curativo e preventivo.
      b) ÁREA ODONTOLÓGICA: cuidará dos serviços de odontologia, em seu aspecto curativo e preventivo.
      c) ÁREA DE ENFERMAGEM: organizará e desenvolverá todos os serviços de enfermagem disponibilizados pelo Município inclusive os trabalhos do PSF e PACS.
      d) SETOR ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE: que se preocupará em organizar os serviços administrativos e os serviços que são prestados no Centro Municipal de saúde.
      e) SETOR DE TRANSPORTES: que organizará o transporte de pacientes para fora do Município, e quando necessário para deslocamentos dentro do Município.
      f) SETOR DE PRESERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL: que terá como função efetuar ações destinadas a incentivar e desenvolver a preservação ambiental, bem como a efetuar a fiscalização em todo o território do Município.
   VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO com a seguinte composição:
      a) DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: desenvolverá todos os assuntos relacionados à assistência social do Município.
      b) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO: que tem como objetivo o planejamento, desenvolvimento e o acompanhamento dos programas habitacionais do Município.
   VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO que comportará os seguintes departamentos:
      a) SETOR DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA: Organizará o atendimento e o incentivo ao setor agrícola do Município, inclusive gerenciando a patrulha agrícola.
      b) SETOR DE PRODUÇÃO PECUÁRIA: Desenvolver as atividades relacionadas ao Setor Pecuário do Município.
      c) SETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: responsável pelo tratamento, abastecimento, construção e conservação das redes de água disponibilizadas à população.
   IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que comportará os seguintes departamentos:
      a) SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: que se preocupará com o incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial do Município, voltada em especial para a geração de emprego e preparação de mão de obra para o desenvolvimento destes setores.

Art. 2º As consultorias e ou assessorias previstas na presente Lei serão atendidas através de criação de cargos comissionados ou da contratação de serviços.

Art. 3º A estrutura prevista nesta Lei poderá ser ampliada ou reduzida por Decreto do Executivo, dependente a ampliação ou redução de cargos de autorização legislativa.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 004/1993 DE 08 DE JANEIRO DE 1993.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, 06 de abril de 2010.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®