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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 06/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal nos termos do art. 222 e seguintes da Lei 1.010/2009 a contratar em caráter de contratação temporária de excepcional interesse público:

Cargo
Quantidade
Carga Horária Semanal
Remuneração Mensal
Fonoaudióloga
01
20 horas
Padrão 09


Art. 2º Os cargos obedecerão as seguintes especificações:
   I - O período de contratação é pelo prazo de 6 meses passivo de renovação por mais 6 meses;
   II - A remuneração prevista será reajustada de conformidade do aumento geral dado aos servidores gerais;
   III - As atribuições criadas para cada cargo, bem como suas especificações são as constantes dos Anexos I, II, III que são parte integrante da presente Lei;
   IV - O contrato será automaticamente rescindido independentemente do prazo de vigência se houverem concursados habilitados para assumirem cargo com provimento efetivo, com idênticas atribuições;
   V - Os contratos serão de natureza administrativa ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 226 da Lei Municipal 1.010/2009.

Art. 3º A contratação será precedida de seleção simplificada, obedecidos os seguintes critérios:
   1 - Será lançado Edital de Seleção simplificada, com divulgação por 3 dias consecutivos na Rádio Gaurama e Jornal de circulação regional.
   2 - O período de inscrições será de 5 dias da última publicação.
   3 - Da homologação das inscrições ou de qualquer outra decisão de resultado de classificação, o prazo de recurso não será superior a 3 dias, excluídos o primeiro considerando-se publicado, a decisão com a afixação no mural da Prefeitura.
   4 - O processo de seleção será feita por comissão especialmente indicada.
   5 - Os critérios, datas, condições de recursos forma de seleção serão especificadas no Edital.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
aos 06 dias do mês de abril de 2010.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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