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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 20/10/2009
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 22/04/2010
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MONITORES E AGENTE ADMINISTRATIVO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, Monitor e Agente Administrativo II, para atender necessidades da Administração Municipal:

Cargo
Quantidade
Carga Horária Semanal
Remuneração Mensal
Agente Administrativo II
02
40 horas
Do quadro
Monitor
02
40 horas
Do quadro


   Parágrafo único. o valor da remuneração, o horário é o previsto na Legislação específica.
   I - O período de contratação é pelo prazo de 6 meses passivo de renovação por mais 6 meses;
   II - A remuneração prevista será reajustada de conformidade do aumento geral dado aos servidores gerais;
   III - As atribuições do cargo, bem como suas especificações são as constantes da Lei Municipal especifica.
   IV - O contrato será de natureza administrativa ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 222 da Lei Municipal nº 1010/2009.
   V - O contrato será automaticamente rescindido independentemente do prazo de vigência se houverem concursados habilitados para assumirem cargo com provimento efetivo, com idênticas atribuições;

Art. 3º A contratação será precedida de seleção simplificada, obedecidos os seguintes critérios:
   1 - Será lançado Edital de Seleção simplificada, com divulgação por 3 dias consecutivos na Rádio e uma vez em Jornal de circulação regional.
   2 - O período de inscrições será de 3 dias da última publicação.
   3 - Da homologação das inscrições ou de qualquer outra decisão de resultado de classificação, o prazo de recurso não será superior a 3 dias, excluídos o primeiro considerando-se publicado, a decisão com a afixação no mural da Prefeitura.
   4 - O processo de seleção será feita por comissão especialmente indicada.
   5 - Os critérios, datas, condições de recursos forma de seleção serão especificadas no Edital.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 22 dias do mês de abril de 2010.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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