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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 21/10/2014
ALTERA A LEIS MUNICIPAIS Nº 1.010/2009, Nº 1.255/2014 E Nº 1.247/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 18/05/2010
CRIA CARGO PARA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o cargo abaixo especificado que fará parte dos cargos de provimento efetivo:

Cargo
Quantidade
Carga horária semanal
Padrão
Advogado
1
08 Horas
09


Art. 2º Fica acrescido no art. 22, inciso I, da Lei Municipal nº 970/2009 o Padrão 09.

Padrão
Coeficiente por Classe
A
B
C
D
09
2.52
2.60
2.68
2.76


Art. 3º As atribuições criadas para o cargo, bem como suas especificações são as constantes do Anexo I que é parte integrante da presente Lei.

Art. 4º As despesas criadas pela presente Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de maio de 2010.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

Cargo: Advogado

Padrão: 09

ATRIBUIÇÕES:

SINTÉTICAS: Representar judicialmente a Município, munido do respectivo mandato.

ANALÍTICAS: Contestar e preparar ações realizar audiências trabalhistas e cíveis. Acompanhar os processos administrativos disciplinares. Efetuar a análise de processos de aposentadoria, contratação e demissão de pessoal. Exercer a advocacia geral consoante o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 08 horas semanais

Requisitos Para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 anos
   b) Escolaridade: Ensino Superior completo - Habilitação na área.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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