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LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 17/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE HORAS DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Vice-Prefeito Municipal de Carlos Gomes em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar permutas de Horas Trator Esteira por hora Escavadeira de Esteiras de propriedade da Empresa que está construindo o aterro na Ponte sobre o Rio Apuaê Mirim.
   § 1º A Escavadeira de esteiras será disponibilizada pela Empresa com operador e óleo diesel.
   § 2º O trator de esteira será disponibilizado com OPERADOR sendo o Óleo Diesel fornecido pela empresa.
   § 3º Para cada hora de Escavadeira de Esteira o Município fornecerá uma hora e vinte minutos de trator de esteira.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 17 dias do mês de novembro de 2010.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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