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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 25/02/1997
ALTERA O ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 14/12/1999
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 16/12/2005
ALTERA O ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 17/03/2006
ALTERA O ARTIGO 10, OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 005, de 23.03.2009)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 23/03/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 006, de 23.09.2010)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 23/09/2010
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 19/04/1994
Promulgada em 19 de abril de 1994.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 23/09/2010
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Altera o art. 9º da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de 09 (nove) Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral." (NR)
Art. 2º Altera o caput do art. 10, incisos I e II e § 1º do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 10. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á Ordinariamente independente de convocação no período compreendido entre 01 de janeiro a 24 de janeiro e de 26 de fevereiro a 31 de dezembro:
I - Extraordinariamente sob convocação do Presidente por:
a) requerimento da Maioria Absoluta dos Vereadores e
b) a pedido do Prefeito Municipal
II - Em Sessão Solene nos casos previstos no Regimento Interno.
§ 1º A Câmara Municipal de Vereadores entrará em recesso parlamentar anualmente no dia 25 de janeiro ao dia 25 de fevereiro."
Art. 3º Altera o caput do art. 11, e revoga o § 2º do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, sob a presidência do Vereador mais Idosos, a Câmara de Vereadores reunir-se-á dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa.
§ 1º ...
§ 2º REVOGADO"
Art. 4º Altera o art. 12 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Na data da Sessão de Instalação da Legislatura, após a posse dos Vereadores, será realizada Sessão Plenária Especial com o objetivo exclusivo de realizar a eleição da Mesa, sob a presidência da Mesa Provisória, em votação nominal e observado o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores."
Art. 5º Acrescenta o art. 12 A e parágrafo único na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
"Art. 12-A. A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á, na última Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa, observando o disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e serão considerados automaticamente empossados os eleitos no dia 01 de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. A extinção do Mandato da Mesa ou a destituição dos seus Membros obedecerá o disposto no Regimento Interno."
Art. 6º Altera o caput do art. 13 e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 13. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias obedecerá o estabelecido no Regimento Interno. (NR)
§ 1º REVOGADO
§ 2º REVOGADO
§ 3º REVOGADO"
Art. 7º Altera a redação do caput do art. 14 da Lei Orgânica Municipal que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 14. Salvo disposição constitucional e Regimentais em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores, e o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos vereadores."
Art. 8º Altera a redação do caput do artigo 15 e acrescenta os inciso I, II e III ao mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal que passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 15. O Presidente da Câmara de Vereadores ou o Vereador que estiver presidindo a Sessão Plenária só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate na votação;"
Art. 9º Altera a redação do caput do art. 16 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 16. As Sessões da Câmara serão publicas e o voto será aberto." (NR)
Art. 10. Altera a redação do § 2º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 1º ...
§ 2º Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos a Câmara de Vereadores solicitando que lhes seja designado dia e hora para audiência requerida."
Art. 11. Acrescenta o art. 21 A incisos e alíneas a Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
"Art. 21-A. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo."
Art. 12. Acrescenta o inciso II ao art. 22 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
"Art. 22. ...
I - ...
II - ...
III - perda do mandato nos termos do Regimento Interno. (NR)
IV - Mesa Diretora" (NR)
Art. 13. Altera os incisos e parágrafos do art. 23 da Lei Orgânica Municipal que passarão a ter a seguinte redação
"Art. 23. ...
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Vereadores nos termos do Regimento Interno e pelo voto de dois terços dos Vereadores assegurado a ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levará perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º."
Art. 14. Acrescenta o art. 23 A incisos e parágrafos a Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação
"Art. 23-A. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Secretario Municipal ou outro cargo dentro da Administração Pública;
II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos do Regimento Interno.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, nos termos do Regimento Interno.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato."
Art. 15. Altera a redação do caput do art. 25 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 25. O processo de cassação do mandato de Vereador e, no que couber, o estabelecimento no Regimento Interno, nesta Lei Orgânica e Legislação Federal, assegurada defesa plena ao acusado."
Art. 16. Altera a redação do caput do art. 26 da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 26. A remuneração dos Vereadores será fixada na forma de subsídio, por Resolução de Plenário, de iniciativa da Mesa Diretora, observado o disposto no art. 29, VI, alíneas e parágrafos, art. 37, X e art. 39 § 4º da Constituição Federal e o disposto no Regimento Interno." (NR)
Art. 17. Dá nova redação ao caput do art. 29 e acrescenta incisos ao mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 29. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
IV - para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse."
Art. 18. Altera a redação do caput do art. 31 e revoga as alíneas a, b e c e o parágrafo único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 31. O Vereador poderá licenciar-se nos casos e prazos previsto no Regimento Interno." (NR)
Art. 19. Revoga o art. 32 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 20. Revoga o inciso III do art. 33 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 21. Revoga os incisos VI e XV e o § 1º do art. 34 e altera a redação do § 2º do mesmo artigo da Lei Orgânica que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 34. ...
XVII - Apresentar projeto de lei que fixe os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, com base nos art. 29, V, art. 37 X e XI e art. 39 § 4º da Constituição Federal. (NR)
§ 2º A solicitação de informações ao Prefeito deverá ser encaminhada pelo Presidente, nos termos do Regimento Interno." (NR)
Art. 22. Revoga os arts. 35, 36 e 37 incisos e parágrafos dos mesmos artigos da Lei Orgânica.

Art. 23. Acrescenta o inciso IV ao art. 40 da Lei Orgânica com a seguinte redação.
"Art. 40. ....
II - ...
III - ...
IV - da Mesa Diretora"
Art. 24. Altera a redação do § 3º do art. 50 e revoga o § 8º do mesmo artigo da Lei Orgânica:
"Art. 50. ...
§ 3º Encaminhado o veto a Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30(trinta) dias corrigidos, contados da data de recebimento, com ou sem parecer, a apreciação única, considerando-se rejeitado o veto, obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores."
Art. 25. Revoga o § 3º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 26. Altera a redação do inciso XIV do art. 56 da Lei Orgânica que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 56. ...
XIV - prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela câmara de vereadores."
Art. 27. Altera a redação do caput do art. 69 da Lei Orgânica que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 69. Enquanto estiver exercendo o cargo de Secretario do Município ou outro cargo em Comissão, seus detentores ficarão sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social RGPS."
Art. 28. Essa Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Carlos Gomes 23 de setembro de 2010.

Mesa diretora

Ver. Vasco
Presidente

Vice-Presidente

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 15/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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