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LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 09/03/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR 100% DO CUSTO DA MÃO DE OBRA E DOAR O VALOR ADICIONAL DE R$ 1.823,88 EM MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO DE 04 UNIDADES HABITACIONAIS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS CONSIDERADOS CARENTES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear 100% do custo da mão de obra e doar o valor adicional de R$ 1.823,88 (mil e oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) em materiais na Construção para cada um dos beneficiados de 04 Unidades Habitacionais do Programa Produção de Ações Habitacionais considerados carentes pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
0501.164810010.1053 -4490.51.91.00.00 - Obras e Instalações
0501.164810010-2110-4490.51.91.00.00 - Obras e Instalações
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 09 dias do mês de março de 2011.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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