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LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 06/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2012.

(vigência esgotada)

EGIDIO MORETO, PREFEITO DE CARLOS GOMES, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 8.730.000,00 (OITO MILHÕES E SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS).

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo às especificações constantes do Anexo 02, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações, e de acordo com os seguintes desdobramentos.
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária ............... R$ 143.624,95
1300.00.00 - Receita Patrimonial .................... R$ 64.880,17
1400.00.00 - Receita Agropecuária .................... R$ 600,00
1600.00.00 - Receita de Serviços .................... R$ 69.700,00
1700.00.00 -Transferências Correntes ............... R$ 8.558.694,37
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes ............... R$ 246.700,75
Dedução para Formação do FUNDEB ............... R$ (1.466.100,24)
Total Receitas Correntes ............... R$ 7.618.100,00
2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens ............... R$ 49.400,00
2300.00.00 - Amortização de Empréstimos ............... R$ 25.000,00
2400.00.00 - Transferências de Capital .............. R$ 1.037.000,00
2100.00.00 - Operações de Crédito .................... R$ 500,00
Total Receitas de Capital ............... R$ 1.111.900,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ............... R$ 8.730.000,00
Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento:
   I - SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais ............... R$ 3.226.600,00
3200.00.00 - Juros e Encargos da Dívida ................... R$ 95.000,00
3300.00.00 - Outras Despesas Correntes ............... R$ 4.311.942,50
Total Despesas Correntes ............... R$ 7.683.542,50
4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 - Investimentos ............... R$ 847.000,00
4600.00.00 - Amortização da Dívida ............... R$ 180.000,00
Total Despesas de Capital ............... R$ 970.000,00
9999.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................... R$ 69.457,50
TOTAL GERAL DA DESPESA ............... R$ 8.730.000,00
   II - DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ............... R$ 445.000,00
GABINETE DO PREFEITO ............... R$ 383.662,85
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ............... R$ 595.000,00
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA ............... R$ 582.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS ............... R$ 1.601.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............... R$ 1.563.400,00
SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA ............... R$ 1.252.579,65
SECRETARIA MUN. DA SAÚDE ............... R$ 1.732.900,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO .................... R$ 96.500,00
SECRETARIA MUN. IND. COMÉRCIO E SERVIÇOS .................... R$ 49.000,00
SECRETARIA MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ................. R$ 359.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................... R$ 69.457,50
TOTAL ............... R$ 8.730.000,00
Art. 4º É o Poder Executivo Municipal de acordo com o art. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 165, inciso 8º da Constituição Federal, a:
   I - Abrir créditos suplementares para atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - Abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
   III - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro de 2012, operações por antecipação da Receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal;
   IV - Abrir durante o Exercício de 2012, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da respectiva despesa total autorizada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 06 dias do mês de dezembro de 2011.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração



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Anexo

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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