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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.168, DE 11/10/2012
DECRETA TURNO ÚNICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

DECRETA

Art. 1º Fica decretado turno único de trabalho, para todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal Obras, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de Industria e Comércio e Secretaria de Assistência Social, conforme o que preceitua a Lei Municipal nº 1000/2009 de 07 de outubro de 2009, das Secretarias conforme horário especificado no quadro abaixo:

SECRETARIA
JORNADA DE TRABALHO
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
07:00 Hrs. às 13:00 hrs
Secretaria da Agricultura
07:00 Hrs. às 13:00 hrs.
Secretária de Administração
07:00 hrs às 13:00 hrs
Secretária de Industria e Comércio
07:00 hrs às 13:00 hrs
Secretária da Assistência Social
07:00 hrs às 13:00 hrs

   Parágrafo único. Excetua-se do presente Decreto a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, que estarão operando em Turno Único através de ato próprio designando os servidores sem prejuízo dos serviços essenciais.

Art. 2º Havendo necessidade, poderão ser convocados os servidores para a execução de suas tarefas em período normal, não havendo para tanto qualquer pagamento de adicionais de qualquer título.

Art. 3º Fica terminadamente proibido a execução de quaisquer serviços que não sejam classificados como de "relevante interesse público", no período de vigência do presente Decreto.

Art. 4º O presente Decreto terá sua vigência pelo período de 15/10 a 31/12/2012, podendo ser prorrogado.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 11 dias do mês de outubro de 2012.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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