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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 09/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL "PAGUEI QUERO NOTA", DISTRIBUIR PRÊMIO E CAPAS PARA BLOCOS MODELO 15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.270, de 17.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 18/05/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 06/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.177, DE 23/11/2012
REGULAMENTA O PROGRAMA PAGUEI QUERO NOTA 2012 E ESTABELECE PRÊMIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, Considerando as Leis Municipais- PPA 963/2009, - LDO 1130/2012, Orçamento em Exercício 1.142/2011 e em especial a Lei 636/2005:

DECRETA

Art. 1º O Programa Paguei Quero Nota, fará o exercício de 2012, se desenvolverá da seguinte maneira:
   I - As notas comerciais serão trocadas por cartelas se emitidas após 01/01/2012.
   II - As notas de Bloco de Produtor emitidas a contar de 01/01/2011, serão trocadas por cartelas.
   III - A cada R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em notas emitidas no Município darão direito a uma cartela.
   IV - A cada R$ 300,00 (trezentos reais) de notas emitidas em outros municípios será entregue uma cartela.
   V - A cada R$ 100,00(cem reais) de Nota de Talão de Produtor será entregue uma cartela.

Art. 2º A premiação para o Programa 2012 será:
   1º Prêmio - Uma moto CG 125 CC
   2º Prêmio - 18 sacos de adubo químico 5-30-15
   3º Prêmio - Um Freezer com gavetas
   4º Prêmio - 10 sacas de ureia
   5º Prêmio - Um Rancho no valor de R$ 500,00

Art. 3º Em virtude das vedações estabelecidas na Legislação Eleitoral para 2012, e em decorrência da queda de arrecadação municipal ocasionada pela redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o sorteio dos prêmios será realizado no dia 23/02/2013, pela loteria federal.
   Parágrafo único. Desconsidera-se a data de 08/12/2012, para a realização do sorteio pela Loteria Federal, impressa nas cartelas em ambas as series já distribuídas.

Art. 4º Serão confeccionados cautelas a serem distribuídas da numeração 0001 a 85.000.

Art. 5º As cautelas serão distribuídas pelo setor do ICMS.

Art. 6º O portador da cautela cujo número coincidir com a premiação da Loteria Federal de 23/02/2013 terá o prazo de 30 dias para retirar a premiação na prefeitura municipal.

Art. 7º A motocicleta será adquirida pelo Município e a nota fiscal será emitida em nome do ganhador, sendo que o mesmo fica responsável pelo registro no DETRAN e o emplacamento do bem.

Art. 8º As despesas decorrentes do presente Decreto serão atendidas por dotação orçamentária especifica constante no orçamento 2013.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, aos 23 dias do mês de novembro de 2012.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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