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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.185, DE 28/12/2012
ELABORAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO DE CARLOS GOMES COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, considerando a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação,

DETERMINA:

   1 - São estabelecidas as metas bimestrais de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, e programação financeira para o exercício de 2013, conforme os anexos integrantes deste Decreto.
   2 - A Secretaria de Finanças ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esta ordem.
         2.1. Os Secretários do Município poderão, no âmbito de suas competências, solicitar à Secretaria de Governo de que trata o caput o remanejamento dos limites financeiros.
         2.2 Em conformidade com a execução orçamentária da receita e de acordo com a abertura de créditos adicionais e anulações parciais de dotação, a Secretaria de Finanças irá adequar o planejamento estabelecido por esta ordem à realidade financeira do Município.
      3 - Os créditos do orçamento, bem como os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
      4 - Os Secretários deverão providenciar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso de não-realização da receita, ou tendência desta, conforme dispuser a Central do Sistema de Controle Interno, podendo ocorrer a recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.
         4.1 A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   5 - Esta Determinação entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, 28 de dezembro 2012.

EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM DATA SUPRA

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/06/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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