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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 06/02/2012
ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 970/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 10 da Lei Municipal nº 970/2009, parágrafo único abaixo especificado:
"Art. 10. ...
Parágrafo único. Quando o aperfeiçoamento do servidor efetivo for determinado pela administração e for indispensável para o desenvolvimento das atividades previstas para os cargos, se realizar através de curso, em instituição de ensino, este será pago pelo Município.
O servidor, ao realizar o curso assinará termo de compromisso de que, concluído o mesmo, permanecerá exercendo suas atividades pelo mínimo por três anos, sob pena de devolução dos valores despendidos pelo Município, devidamente corrigidos pelo IGPM, podendo fazê-lo em até dez prestações."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 06 dias do mês de fevereiro de 2012.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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