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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 08/12/2010
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 838/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 22/05/2012
REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.167/2012.

LEI MUNICIPAL Nº 1.167, DE 09/05/2012
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.171, de 22.05.2012)

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial para ocupação temporária do cargo de Assistente Administrativo com carga horária de 40 horas.
   § 1º A contratação objeto desta Lei será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas antecipadamente conforme interesse do Poder Legislativo.
   § 2º A remuneração será correspondente ao cargo.

Art. 2º As condições de provimento e as atribuições do cargo são as constantes no Anexo da Lei Municipal nº 1.093 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal.

Art. 3º A contratação, em caráter emergencial sendo dispensado o Processo Seletivo Simplificado, em razão da urgência e especificidades do serviço a ser prestado.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária pertinente.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 09 dias do mês de maio de 2012.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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