CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:25 - Sexta-Feira, 18 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 970, de 19.06.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 22/05/2012
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES/RS, nos termos e fundamento nos art. 34, inc. I da Lei Orgânica Municipal e art. 30 inc. III do Regimento Interno, cria o Cargo em Comissão de Assessor da Mesa Diretora.

Cargo
Nº de Cargo
Carga Horária
Padrão
Assessor da Mesa Diretora
01
40
CC-05


Art. 2º O Cargo em Comissão será provido com base nos critérios de confiança, de livre nomeação e exoneração por ato da Presidência da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo criados pelo "caput" e inciso deste artigo são os que constam do Anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As vantagens, promoções, padrões, reajustes salariais, bem como as obrigações e os deveres dos servidores da Câmara Municipal, tem seu embasamento por semitria na Lei Municipal nº 05/1993, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município de Carlos Gomes e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências também na Lei Municipal que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Art. 4º As despesas criadas pela presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias especificas.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na dada de sua publicação.
Carlos Gomes, aos 22 dias do mês de maio de 2012.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registra-se e Publique-se

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração.




ANEXO I - DESCRIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO

CARGO: ASSESSOR DA MESA DIRETORA

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
   • Assessorar a Mesa Diretora em todas as atividades inerentes no exercício da atividades da Câmara de Vereadores;
   • Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em todas as Sessões da Câmara com informações necessárias a condução das sessões legislativas;
   • Organizar projetos, material de gravação e transcrição das sessões, organizar ambiente, transcrever projetos e confeccionar atas;
   • Organização a agenda de audiências, entrevistas e reuniões com o Presidente, controlar/receber/distribuir a correspondência do Gabinete da Presidência e da Câmara de Vereadores;
   • Dar assistência ao Presidente em suas relações com os órgãos da administração municipal, instituições públicas e Poderes Constituídos;
   • Acompanhar o Presidente em viagens oficiais, visitas as comunidades e eventos de representatividades da Câmara de Vereadores;

FORMA DE RECRUTAMENTO
   • Cargo em Comissão

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO
   • Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   • Ter conhecimentos básicos de informática
   • Idade Mínima: 18 anos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • Horário: Mínimo de 40 horas semanais.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®