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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 02/04/2012
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 19/02/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Professor com habilitação para Ensino Infantil, series iniciais com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais.
   Parágrafo único. As atribuições do profissional contratado serão as mesmas da Lei Municipal nº 1.159/2012 de 02 de abril de 2012, vedado o desvio de função.

Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei está amparada no preceito do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.159/2012 de 02 de abril de 2012 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação será precedida de procedimento de seleção simplificada cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Educadora;
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação;
   III - Se o número de inscritos ultrapassar o número de vagas será efetuado sorteio público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2013.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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