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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 02/04/2012
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 21/03/2013
ESTENDE A SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendido a Servidora da Câmara Municipal, a revisão geral anual da remuneração de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), a título de reposição no período referente a fevereiro de 2012 a março de 2013, concedida aos servidores públicos municipais.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de abril de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 21 dias do mês de março de 2013.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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