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LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 08/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS À COMUNIDADE DE NOVA BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Autoriza a adquirir e doar materiais e equipamentos à Comunidade de Nova Brasília, localizada no interior do Município, na linha Nova Brasília.

Art. 2º Serão adquiridos e doados os seguintes materiais e equipamentos: um cortador de grama c/06 CV, um fogão a gás, materiais para reforma da cozinha do Salão da Comunidade e materiais de cantina.

Art. 3º O termo de doação dos materiais e equipamentos será redigido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Para o lançamento das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal de 2013, um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 - GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
0603.27 DESPORTO E LAZER
0603.278130022 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER
0603.2781300221.062 - Aquisição e Doação de Material para a Comunidade Nova Brasília
3390.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ......................... R$10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ........................... R$ 10.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0501.26.782.0006.1.034 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 10.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de abril de 2013.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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