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LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 08/04/2013
DOA ÁREA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar os incentivos abaixo especificados à COTREL - COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA., para a mesma efetuar a instalação de uma unidade receptora de cereais no Município.
   § 1º O complexo de recebimento gerará quatro empregos permanentes e pelo mínimo mais dois no período de safra com um investimento aproximado previsto em R$ 400.000,00 e será constituído de:
- Instalações de escritório e vendas de 10x15;
- Armazém de 200m²;
- Instalação de balança eletrônica de 80 toneladas, duas moegas com capacidade de 2.000 sacas 60 Kg, cada, elevador com capacidade de 120 t/h.
- Silo de 60 toneladas;
- Edificação de 8x12, destinada para moradia.
   § 2º O Município participara com os seguintes incentivos:
- terraplenagem, cascalhamento dos acessos e pátio e transporte da terra necessária;
- execução da rede de água;
- projeto e execução da telefonia
- isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo período de 05 (cinco anos);
- Isenção das taxas de aprovação dos projetos de licenciamento ambiental e de engenharia.
Art. 2º O Município fará a doação de uma área de 10.000m², com as seguintes medidas e confrontações:
Metade sul do lote rural número quarenta e seis (46) da linha quatro (04), primeira secção Rio do Peixe do Município de Carlos Gomes RS com área de 10.000m, sem benfeitorias, possui as seguintes confrontações:
AO NORTE: Com parte remanescente do mesmo lote número quarenta e seis (46) na extensão de 125 metros.
AO SUL: Em dois segmentos um com parte remanescente do mesmo lote número quarenta e seis (46) na extensão de 125 metros e outro na extensão de 80 metros.
AO LESTE: Com uma estrada na extensão de 80 metros.
AO OESTE: Com parte remanescente do mesmo lote número quarenta e seis (46) na extensão de 80 metros.
Art. 2º A doação tem como contrapartida o início das atividades do complexo de recebimento de cereais para a safra de inverno de 2013.
   § 1º A Cooperativa deverá manter em funcionamento as instalações pelo prazo mínimo de 20 (vinte anos), sob pena de o imóvel retornar ao Município, e os incentivos previstos no parágrafo segundo do art. 1º serem ressarcidos, computados os valores despendidos pelo Município, corrigidos pelo IGPM - FG ou índice que o vier a substituir, com juros mensais de 0.5 (meio) por cento ao mês.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 08 dias do mês de abril de 2013.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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