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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 22/04/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 970/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 08/12/2010
CRIA E ALTERA CARGOS E EXTINGUE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.21.10)

LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 17/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, 01 (um) Vigilante Epidemiológico 40 horas semanais e um Psicólogo pelo período de 06 (seis) seis meses, com 40 horas semanais.
   Parágrafo único. As atribuições e vencimentos do Vigilante Epidemiológico contratado serão as mesmas da Lei Municipal nº 1.090/2010 de 08 de dezembro de 2010, e as atribuições e vencimentos do Psicólogo serão as mesmas previstas na Lei Municipal nº 1.048/2010 de 22 de abril de 2010, vedado o desvio de função.

Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei está amparada no preceito do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nºs 1.090/2010 e 1.048/2010 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação para os dois cargos será precedida de procedimento de seleção simplificada cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Educadora;
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação;
   III - Se o número de inscritos ultrapassar o número de vagas será efetuado sorteio público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 17 dias do mês de abril de 2013.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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