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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 22/04/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 970/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 22/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Técnico em Enfermagem 40 horas semanais.
   Parágrafo único. As atribuições e vencimentos do Técnico em Enfermagem contratado serão as mesmas da previstas na Lei Municipal nº 1.048/2010 de 22 de abril de 2010, vedado o desvio de função.

Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei está amparada no preceito do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nº 1.048/2010 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação seguirá a ordem de classificação existente no banco de espera no concurso realizado.

Art. 4º Se os concursados em banco de espera não assumirem a contratação temporária, a mesma será efetuada através de seleção cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Educadora;
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação.
   Parágrafo único. Existindo somente um inscrito, a seleção será dispensada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 22 dias do mês de maio de 2013.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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