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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 19/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Monitor de Atividades Esportivas.

Art. 2º O Monitor perceberá mensalmente o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para desenvolver uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
   § 1º As atribuições do cargo são:
Coordenar atividades esportivas, organizar projeto na área esportiva e recreativa, desenvolver gincanas esportivas e recreativas.
Participar da elaboração da proposta do estabelecimento de ensino, elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos, estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulações da escola, com as famílias e a comunidade.
Desenvolver atividades dentro da escola; auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades; acompanhar os alunos nas atividades recreativas; confeccionar material didático de acordo com orientações específicas do professor regente, coordenadores e outros especialistas; zelar pelo material dos alunos dentro da instituição com os mesmos.
Art. 3º A contratação será precedida de procedimento de seleção simplificada, havendo mais de um inscrito que preencha as condições previstas no edital que deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Educadora;
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação.

Art. 4º Além da remuneração supra prevista o contratado terá direito ao previsto na legislação municipal geral que regulamenta este tipo de contratação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 19 dias do mês de junho de 2013.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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