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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 20/08/2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.212/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 18/07/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 17.07.2014)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no quadro dos cargos em comissão e função gratificada da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata o artigo 19 da Lei Municipal nº 970/2009, a qual estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais e institui o respectivo quadro de cargos, o seguinte cargo:
Um cargo em comissão e ou função gratificada de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social, CC5/FG5.
Os com requisitos de provimento, atribuições e padrão remuneratório são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 dias do mês de julho de 2013.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração



ANEXO I

   I - DENOMINAÇÃO: Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
QUADRO: Comissionado
PADRÃO: CC5 e FG5
   II - ATRIBUIÇÕES: Coordenar as atividades liga ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra - referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica; organização das ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como articulador da rede de serviços sócio-assistenciais no território de abrangência do CRAS e outras tarefas correlatas e outras atividades afins.
   III - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Habilitação Funcional: Frequência em cursos de aperfeiçoamento e especialização a serem fornecidos pelo Município;
      b) Carga Horária: no mínimo 40 horas semanais
   IV - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Ensino Superior nas áreas de serviço social, psicologia, pedagogia ou administração;
      b) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da nomeação.
   V - RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal.


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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