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Portal de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 13/09/2007
CRIA CARGO DE QUADRO EM PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 08/12/2010
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 838/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 05/11/2013
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CONSTANTES, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.093/2010 E Nº 838/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Gomes, constante na Lei Municipal nº 1.093/2010, passando o mesmo a ser o seguinte:

Cargo
Nº de Cargos
Padrão
Assistente Administrativo
01
09

Art. 2º As atribuições do cargo constantes no Anexo da Lei Municipal nº 838/2007, passam a ser as do Anexo desta Lei.

Art. 3º As despesas criadas pela presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 05 dias do mês de novembro de 2013.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração



ANEXO

CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

PADRÃO: 09

ATRIBUIÇÕES

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assessoramento administrativo a mesa diretora e demais Vereadores, realizar estudos no campo da administração pública, exercer funções burocráticas e realizar serviços de contabilidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, juntamente com a assessoria jurídica, pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas, revisar atos e informações da Presidência antes de submetê-las à apreciação do Plenário, reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa da Câmara Municipal, estudar a legislação da União, Estado e Município, efetuar pesquisas para aperfeiçoamento dos serviços prestados ao público pelo legislativo, redigir quaisquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, como portarias, decretos, resoluções, projetos de lei, redigir, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, circulares, classificar expedientes e documentos, organizar e executar elaboração de fichários, arquivos e demais documentos do legislativo e executar empenhos contábeis, remessa para os recursos humanos da efetividade dos Vereadores para fins de elaboração da folha de pagamento, fornecimento de dados para fins de atendimento da Lei da Transparência, conferência dos relatórios de gestão fiscal do Poder Legislativo junto com outras tarefas correlatas de secretariado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   a) HORÁRIO: 40 horas semanais
   b) OUTRAS: viagens, frequência a cursos especializados quando solicitado.
   c) ESPECIAL: O exercício da atividade poderá exigir a presença do servidor à noite, domingos e feriados, assim como poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Instrução: 2º Grau Completo, com curso Técnico em Contabilidade;
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO
Concurso Público


Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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