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LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 22/01/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO À DEVOLUÇÃO DOS JUROS AUFERIDOS SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PROJETOS DA CONSULTA POPULAR CONFORME CONVÊNIO 65/2011 FPE 2162/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil quatrocentos reais), destinado à devolução dos juros auferidos sobre aplicação dos recursos dos Projetos da Consulta Popular conforme convênio 65/2011 FPE 2162/2011, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0701.DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
0701.04 ADMINISTRAÇÃO
0701.04123 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
0701.0412300120 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
0701,041230012.3006 DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DE JUROS AUFERIDOS SOBRE PROJETOS DA CONSULTA POPULAR CONVÊNIO 65/2011 FPE 2162/2011
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3330.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
3330.93.00.00.00 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
3330.93.39.00.00 RIO GRANDE DO SUL ................................ R$ 2.400,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .................................... R$ 2.400,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0701.206010026-1042 - 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ......................... R$ 2.400,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ........................ R$ 2.400,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 22 dias do mês de janeiro de 2014.

Valdomiro Antonio Prilla
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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