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LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 22/01/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, RELATIVO ÀS DESPESAS DA SECRETARIA DA SAÚDE EXERCÍCIO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado ao pagamento de despesas do exercício anterior, relativo às despesas da Secretaria da Saúde do Exercício de 2013, com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
0801 GASTOS DA SAÚDE COM RECURSOS ASPS
0801.10 SAÚDE
0801.10301 ATENÇÃO BÁSICA
0801.1030100310031 SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
0801.1030100310031.300 PAGAMENTO DE DESPESAS EXERCÍCIO ANTERIOR DA SECRETARIA DA SAÚDE EXERCÍCIO 2013
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES .................. R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ................................. R$ 2.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do Crédito Especial, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0801.103010031-2056-339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................... R$ 2.000,00
TOTAL DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .......................... R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 22 dias do mês de janeiro de 2014.

VALDOMIRO ANTONIO PRILLA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 05/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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